Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual.
Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?
(A) Encampação.
(B) Caducidade.
(C) Rescisão.
(D) Anulação.
Gabarito: Letra B
Comentários: A encampação, segundo a lei 8987, é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.
A mesma lei estabelece que a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade.
A rescisão do contrato de concessão se dará por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais por parte do poder concedente.
No tocante à anulação, acredito que tenha a ver com ilegalidades no contrato de concessão.
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