Assinale a alternativa correta, considerando-se as disposições acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.
(A) As garantias do crédito tributário enumeradas pelo Código Tributário Nacional constituem rol taxativo.
(B) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.
(C) Os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade não respondem pelo pagamento do crédito tributário.
(D) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, exceto na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.
(E) Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, não pode o juiz determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos.
(A) As garantias do crédito tributário enumeradas pelo Código Tributário Nacional constituem rol taxativo.
(B) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.
(C) Os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade não respondem pelo pagamento do crédito tributário.
(D) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, exceto na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.
(E) Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, não pode o juiz determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos.
Gabarito: Letra D
Comentários:
a) Incorreta. O art. 183, caput, do CTN estabelece que a enumeração das garantias atribuídas no Código não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
b) Incorreta. Segundo o art. 183, parágrafo único, do CTN, a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
c) Incorreta. Consoante o art. 184 do CTN, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
d) Correta. Conforme art. 185 do CTN.
e) Incorreta. Segundo o art. 185-A do CTN, na hipótese de o devedor, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.
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