Considerando-se os dispositivos normativos aplicáveis às organizações sociais, assinale a alternativa correta.
(A) O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado,
sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos legais.
(B) A qualificação como organização social é ato administrativo vinculado.
(C) As organizações sociais não se submetem a controle externo, não se obrigando a publicar relatórios
financeiros e o relatório de execução do contrato de gestão.
(D) O contrato de gestão, elaborado por ato unilateral do órgão ou entidade supervisora da organização
social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
(E) Às organizações sociais não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos, em face
do seu caráter privado.
Gabarito: Letra A
Comentários:
a) Correta. O texto da assertiva é a cópia literal do art. 1o. da Lei 9637, que disciplina as organizações sociais.
b) Incorreta. A qualificação de uma entidade como organização social é ato discricionário, conforme estabelece a lei 9637.
Art. 2o São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:
II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado.
Portanto, se há avaliação de conveniência e oportunidade no que concerne à qualificação da entidade como OS, então, trata-se de ato discricionário.
c) Incorreta. Por receberem recursos financeiros do Poder Público, as organizações sociais devem se submeter à fiscalização por parte da entidade supervisora da área de atuação da OS. As OSs devem apresentar ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
d) Incorreta. O contrato de gestão não é ato unilateral, de fato, é ato jurídico celebrado em comum acordo entre as partes. Conforme a lei 9637:
Art. 6o O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
e) Incorreta. As organizações sociais recebem recursos do Poder Público para exercerem atividades de interesse público.
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