Em face da previsão legislativa acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa
(A) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de
terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
(B) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou
valores acrescidos ao seu patrimônio.
(C) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito,
caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para
a indisponibilidade dos bens do indiciado.
(D) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não se
sujeita às punições previstas pela Lei de Improbidade Administrativa.
(E) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens
e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal
competente.Gabarito: Letra D
Comentários: Segundo a CF/88, art. 5o., XLV, nenhuma pena passará do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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