Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Tal definição refere-se ao princípio constitucional tributário da
(A) irretroatividade.
(B) legalidade.
(C) anterioridade.
(D) isonomia.
(E) capacidade contributiva.
(A) irretroatividade.
(B) legalidade.
(C) anterioridade.
(D) isonomia.
(E) capacidade contributiva.
Gabarito: Letra A
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