A respeito da Legislação Tributária, analise as assertivas abaixo.
I. A Legislação Tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o CTN ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
II. A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
III. Na interpretação da Legislação Tributária, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
É correto o que se afirma em
(A) I, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) II, apenas.
(D) III, apenas.
(E) I, II e III.
I. A Legislação Tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o CTN ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
II. A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
III. Na interpretação da Legislação Tributária, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
É correto o que se afirma em
(A) I, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) II, apenas.
(D) III, apenas.
(E) I, II e III.
Gabarito: Letra E
Comentários:
I - Correta. Conforme o art. 102 do CTN.
II - Correta. Conforme o art. 106, I, do CTN.
III - Correta. Conforme o art. 108,§ 1º , do CTN.
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