A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
(A) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
(B) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
(C) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
(D) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Gabarito: Letra C
Comentários:
a) Não se pode exigir que haja o esgotamento da via recursiva administrativa como requisito para se poder utilizar a via judicial, pois constituir-se-ía lesão ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. Contudo, a própria Constituição estabeleceu uma exceção no que concerne à Justiça Desportiva (esfera administrativa). Segundo a CF, art. 217, § §1º 2º, o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. Contudo, a justiça desportiva terá no máximo sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir a decisão final.
b) Vide a Súmula Vinculante 28 do STF. Está incorreto, pois o STF considera tal exigência inconstitucional.
c) Perfeito. É o que estabelece a CF, art. 5o, LXXVIII.
d) O direito de petição independe do pagamento de taxas
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