A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
(A) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
(B) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
(C) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
(D) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.
Gabarito: Letra B
a) Lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das competências legislativas da União. (art. 22, parágrafo único)
b) Correto.
c) A competência para legislar sobre Direito Urbanístico é concorrente entre União e Estados.
d) Competência comum? Não tenho certeza.
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