domingo, 31 de julho de 2011

ISS/Campinas/2011 - Questão 69 - Tarde

O Crédito Tributário é constituído pelo ato administrativo de
(A) infração.
(B) lançamento.
(C) anotação.
(D) vinculação.
(E) conversão.

Gabarito: Letra B

Comentários: Segundo o art. 142 do CTN, caput, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

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