Considerando-se o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do pagamento indevido, assinale a alternativa incorreta.
(A) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
(B) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
(C) A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do início da ação.
(D) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
(E) O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública
interessada.
(A) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
(B) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
(C) A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do início da ação.
(D) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
(E) O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública
interessada.
Gabarito: Letra C
Comentários:
a) Correta. Conforme o art. 166 do CTN.
b) Correta. Conforme o art. 167 do CTN.
c) Incorreta. Conforme o art. 167, parágrafo único, do CTN, a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
d) Correta. Conforme o art. 169, caput, do CTN.
e) Correta. Conforme o art. 169, parágrafo único, do CTN. Vale ressaltar que o prazo de prescrição mencionado nessa assertiva é o referente à ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
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