Em relação à Competência Tributária, analise as assertivas abaixo.
I. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional.
II. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
III. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
IV. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
É correto o que se afirma em
(A) I, apenas.
(B) I e III, apenas.
(C) II e IV, apenas.
(D) I, II e IV, apenas.
(E) I, II, III e IV.
I. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional.
II. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
III. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
IV. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
É correto o que se afirma em
(A) I, apenas.
(B) I e III, apenas.
(C) II e IV, apenas.
(D) I, II e IV, apenas.
(E) I, II, III e IV.
Gabarito: Letra E
Comentários:
I - Correta. A assertiva está conforme ao CTN, art. 6o.
II - Correta. CTN, art. 6o., parágrafo único.
III - Correta. CTN, art. 7o.
IV - Correta. CTN, art. 8o.
Nenhum comentário:
Postar um comentário