ISS/Campinas/2011 - Questão 82 - Tarde

Considerando o Princípio da Competência, assinale a alternativa que apresenta o valor da apuração do resultado do exercício antes dos Impostos.

Despesas incorridas e pagas: 3000,00

Receitas ganhas e recebidas: 16.400,00

Despesas incorridas e não pagas: 6.600,00

Receitas recebidas e não ganhas: 22.000,00

Despesas não incorridas e pagas: 5.000,00

Despesas não incorridas e não pagas: 6.000,00

Receitas ganhas e não recebidas: 11.000,00

(A) R$30.600,00.

(B) R$29.800,00.

(C) R$27.400,00.

(D) R$8.600,00.

(E) R$17.800,00.

Comentários:

O princípio da competência nos ensina que as receitas somente podem ser reconhecidas quando efetivamente auferidas e as despesas quando efetivamente incorridas, independentemente de recebimento.

Portanto, o total das receitas a serem reconhecidas no momento é: 16.400 + 11.000 = 27.400

O total das despesas a serem reconhecidas é: 3.000 + 6.600 = 9.600

O resultado do exércicio é o confronto das receitas e das despesas: 27.400 - 9.600 = 17.800

Gabarito: Letra E

ISS/Campinas/2011 - Questão 81 - Tarde

No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados. Sendo assim, no que diz respeito às alterações e inclusões dadas pela Lei nº 11.638/2007, em relação ao ativo, as contas serão classificadas do seguinte modo:
I. no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.
II. no diferido: as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configurem tãosomente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional.
III. no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido.
É correto o que está contido em
(A) I e II, apenas.
(B) I e III, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I, apenas.
(E) I, II e III.

Gabarito: Letra E

Comentários: 

I - Correta. Conforme o art. 179, IV, da lei 6404.

II - Correta. Muito cuidado nessa questão, pois ela se refere ao que estabelece a lei 11638, que trouxe importantes mudanças para a lei 6404, mas que foi modificada pela lei 11941. Com a redação dada pela lei 11638, o art. 179, V, da lei 6404 estabelecia o ativo diferido. Contudo, a lei 11941 revogou esse inciso e o ativo diferido deixou de existir.

III - Correta. Conforme o art. 179, VI, da lei 6404.

ISS/Campinas/2011 - Questão 80 - Tarde

Considerando a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no que diz respeito à alteração do artigo 187 da Lei nº 6.404/76, a demonstração do resultado do exercício discriminará
(A) as despesas com as compras, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais.
(B) a receita bruta das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro líquido.
(C) o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas.
(D) a receita líquida das vendas e serviços, as deduções das compras, os abatimentos e os impostos.
(E) as receitas e os rendimentos ganhos no período, que deverão ser computados somente depois de realizados.

Gabarito: Letra C

Comentários:

a) Incorreta. Segundo o art. 187 da lei 6404, III, a demonstração do resultado do exercício discriminará as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais.

b) Incorreta. Segundo o art. 187, I, da lei 6404, a demonstração do resultado do exercício discriminará a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos.

c) Correta. É o que estabelece o art. 187, IV, da lei 6404.

d) Incorreta. Consoante o art. 187, II, da lei 6404, a DRE discriminará a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serivços vendidos e o lucro bruto.

e) Incorreta. Conforme o art. 187, , as receitas e os rendimentos serão computados na determinação do resultado do exercício, independentemente da sua realização em moeda.

ISS/Campinas/2011 - Questão 79 - Tarde

Entre os usuários das demonstrações financeiras, incluem-se investidores atuais e potenciais, empregados, credores, fornecedores e outros credores comerciais, clientes, governos e suas agências e o público. Eles usam as demonstrações contábeis para satisfazer algumas das suas diversas necessidades de informação. Sendo assim, correlacione as colunas de acordo com os usuários das demonstrações financeiras e suas respectivas necessidades de informação e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
1. Investidores.
2. Empregados.
3. Credores por empréstimos.
4. Fornecedores e outros credores comerciais.
5. Clientes.
6. Governos e suas agências.
7. Público.
( ) Estão interessados em informações que lhes permitam avaliar se as importâncias que lhes são devidas serão pagas nos respectivos vencimentos.
( ) Têm interesse em informações sobre a continuidade operacional da entidade, especialmente quando têm um relacionamento a longo prazo com ela, ou dela dependem como fornecedor importante.
( ) Estão interessados na destinação de recursos e, portanto, nas atividades das entidades. Necessitam também de informações a fim de regulamentar as atividades das entidades, estabelecer políticas fiscais e servir de base para determinar a renda nacional e estatísticas semelhantes.
( ) Estão interessados em informações que lhes permitam determinar a capacidade da entidade em pagar seus empréstimos e os correspondentes juros no vencimento.
( ) As entidades afetam esses usuários de diversas maneiras. Elas podem, por exemplo, fazer contribuição substancial à economia local de vários modos, inclusive empregando pessoas e utilizando fornecedores locais. As demonstrações contábeis podem ajudá-los, fornecendo informações sobre a evolução do desempenho da entidade e os desenvolvimentos recentes.
( ) Necessitam de informações para ajudá-los a decidir se devem comprar, manter ou vender investimentos. Os acionistas também estão interessados em informações que os habilitem a avaliar se a entidade tem capacidade de pagar dividendos.
( ) Estão interessados em informações sobre a estabilidade e a lucratividade de seus empregadores. Também se interessam por informações que lhes permitam avaliar a capacidade que tem a entidade de prover sua remuneração, seus benefícios de aposentadoria e suas oportunidades de emprego.
(A) 1/ 3/ 5/ 7/ 4/ 2/ 6
(B) 4/ 5/ 6/ 3/ 7/ 1/ 2
(C) 5/ 6/ 4/ 1/ 3/ 7/ 2
(D) 4/ 3/ 1/ 7/ 5/ 2/ 6
(E) 6/ 2/ 1/ 4/ 3/ 5/ 7

Gabarito: Letra B

Comentários:

(4) Segundo o CPC 00, o usuário da informação contábil em análise são os fornecedores e outros credores comerciais.

(5) Segundo o CPC 00, os usuários que necessitas dessa informação são os clientes.

(6) Conforme o CPC 00, tais informações interessam ao Governo e suas agências.

(3) De acordo com o CPC 00, estas são informações relevantes aos credores por empréstimos.

(7) Informações que interessam ao público.

(1) Informação importante para os investidores.

(2) Relevante para os empregados.

ISS/Campinas/2011 - Questão 78 - Tarde

De acordo com a Lei nº 6.404/76, em seu artigo 176, ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: balanço patrimonial; demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; demonstração do resultado do exercício; e demonstração dos fluxos de caixa; e se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. Com base na Lei nº 11.638/2007, no que diz respeito às Demonstrações dos Fluxos de Caixa e do Valor Adicionado, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Em relação à demonstração dos fluxos de caixa, as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregar-se-ão em, no mínimo, 3 (três) fluxos: das operações, dos financiamentos e dos investimentos.
( ) Acerca da demonstração do valor adicionado, deverão ser indicados, no mínimo, o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregadores, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza distribuída.
( ) Acerca da demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, deverão ser indicados, no mínimo, o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída.
(A) V/ F/ F
(B) F/ F/ V
(C) F/ V/ F
(D) V/ F/ V
(E) F/ V/ V

Gabarito: Letra A

(V) É o que determina o art. 188, I, da lei 6404.

(V) Está de acordo com o art. 188, II, da lei 6404.

(F) A DLPA, segundo o art. 186 da lei 6404, discriminará o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial; as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício; as transferências para reservas, os dividendos, a parcela de lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período.

ISS/Campinas/2011 - Questão 77 - Tarde

O Princípio da Oportunidade refere-se
(A) ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.
(B) ao processo de mensuração e à integridade das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta.
(C) à tempestividade e à integridade das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, desde que seja possível a identificação das causas que as originaram.
(D) à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta.
(E) à oportunidade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, desde que seja possível a identificação das causas que as originaram.

Gabarito: Letra A

Comentários: Deve-se tomar muito cuidado com essa questão. Conforme a Resolução CFC 1282/10, que atualizou a antiga Resolução CFC 750/93, o princípio da oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

Entretanto, a redação antiga dada pela Resolução 750/93 determinava que o princípio da oportunidade refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extenção correta, independentemente das causas que as originaram.

Como o examinador misturou normas novas com antigas, deve-se verificar qual está mais correta. A Letra B não está incorreta, mas está incompleta. Portanto, o examinador considerou o gabarito letra A, por estar mais correta. Esse é o gabarito preliminar, fiquemos atentos quanto ao gabarito definitivo para verificar se esse é o entendimento da banca.

ISS/Campinas/2011 - Questão 76 - Tarde

Considerando o artigo 177 da Lei nº 6.404/76, a escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar
(A) métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de caixa.
(B) métodos e critérios contábeis e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de caixa.
(C) métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

(D) métodos e critérios contábeis variados e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.
(E) critérios contábeis variados e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

Gabarito: Letra C

Comentários: Segundo o art. 177 da lei 6404, caput, a escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

ISS/Campinas/2011 - Questão 75 - Tarde

O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional. No que diz respeito aos componentes patrimoniais, ativos e passivos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Custo corrente: os ativos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no período das demonstrações contábeis. Os passivos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que seriam necessários para liquidar a obrigação na data ou no período das demonstrações contábeis.
( ) Valor realizável: os ativos são mantidos pelo valor real, descontado do fluxo futuro de entrada líquida de caixa que se espera seja gerado pelo item no curso normal das operações da Entidade. Os passivos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de saída líquida de caixa que se espera seja necessário para liquidar o passivo no curso normal das operações da Entidade.
( ) Valor presente: os ativos são mantidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais poderiam ser obtidos pela venda em uma forma ordenada. Os passivos são mantidos pelos valores em caixa e equivalentes de caixa, não descontados, que se espera seriam pagos para liquidar as correspondentes obrigações no curso normal das operações da Entidade.
( ) Atualização monetária: os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis mediante o ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais.
(A) F/ V/ V/ F
(B) V/ F/ F/ V
(C) F/ F/ V/ V
(D) V/ V/ F/ F
(E) F/ V/ F/ V

Gabarito: Letra B

Comentários: 

(V) Segundo a Resolução CFC 1282/10, no custo corrente, os ativos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa que teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no período das demonstrações contábeis. Os passivos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que seriam necessários para liquidar a obrigação na data ou no período das demonstrações contábeis.

(F) Segundo a Resolução CFC 1282/10, a definição dessa assertiva é referente ao valor presente. Na ótica do valor realizável, os ativos são mantidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa que poderiam ser obtidos pela venda numa forma ordenada. Os passivos são mantidos pelos seus valores de liquidação, isto é, pelos valores em caixa e equivalentes de caixa, não descontados, que se espera seriam pagos para liquidar as correspondentes obrigações no curso normal das operações da entidade.

(F) Segundo a Resolução CFC 1282/10, a definição dessa assertiva é referente ao valor realizável. Na ótica do valor presente, os ativos são mantidos pelo valor presente, descontado, do fluxo futuro de entrada líquida de caixa que se espera seja gerado pelo item no curso normal das operações da entidade. Os passivos são mantidos pelo valor presente, descontado, do fluxo futuro de saída líquida de caixa que se espera seja necessário para liquidar  o passivo no curso normal das operações da entidade.

(V) Conforme a Resolução CFC 1282/2010.

ISS/Campinas/2011 - Questão 74 - Tarde

Na ação de cobrança judicial de dívida ativa, o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de
(A) 2 (dois) dias.
(B) 5 (cinco) dias.
(C) 10 (dez) dias.
(D) 15 (quinze) dias.
(E) 20 (vinte) dias.

Gabarito: Letra B

Comentários: Segundo a Lei de Execuções Fiscais (lei 6830), o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

ISS/Campinas/2011 - Questão 73 - Tarde

Assinale a alternativa correta, considerando-se as disposições acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.
(A) As garantias do crédito tributário enumeradas pelo Código Tributário Nacional constituem rol taxativo.
(B) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.
(C) Os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade não respondem pelo pagamento do crédito tributário.
(D) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, exceto na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.
(E) Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, não pode o juiz determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos.

Gabarito: Letra D

Comentários: 

a) Incorreta. O art. 183, caput, do CTN estabelece que a enumeração das garantias atribuídas no Código não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

b) Incorreta. Segundo o art. 183, parágrafo único, do CTN, a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

c) Incorreta. Consoante o art. 184 do CTN, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

d) Correta. Conforme art. 185 do CTN.

e) Incorreta. Segundo o art. 185-A do CTN, na hipótese de o devedor, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.

ISS/Campinas/2011 - Questão 72 - Tarde

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a prescrição em algumas situações. Analise-as.
I. Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
II. Pelo protesto judicial.
III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
IV. Por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
É correto o que está contido em
(A) II, III e IV, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) III e IV, apenas.
(D) I, II e III, apenas.

(E) I, II, III e IV.

Gabarito: Embora o gabarito oficial preliminar tenha dado como correta a letra A, entendemos que há um equívoco na divulgação desse gabarito. O correto seria a letra E.

Comentários:

I - Correta. Conforme o art. 174, parágrafo único, I, do CTN.
II - Correta. Conforme o art. 174, parágrafo único, II, do CTN.
III - Correta. Conforme o art. 174, parágrafo único, III, do CTN.
IV - Correta. Conforme o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN

ISS/Campinas/2011 - Questão 71 - Tarde

Considerando-se o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do pagamento indevido, assinale a alternativa incorreta.
(A) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
(B) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
(C) A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do início da ação.
(D) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
(E) O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública
interessada.

Gabarito: Letra C

Comentários:

a) Correta. Conforme o art. 166 do CTN.

b) Correta. Conforme o art. 167 do CTN.

c) Incorreta. Conforme o art. 167, parágrafo único, do CTN, a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

d) Correta. Conforme o art. 169, caput, do CTN.

e) Correta. Conforme o art. 169, parágrafo único, do CTN. Vale ressaltar que o prazo de prescrição mencionado nessa assertiva é o referente à ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

ISS/Campinas/2011 - Questão 70 - Tarde

A respeito da Responsabilidade Tributária, assinale a alternativa correta.
(A) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais; de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
(B) Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito público, a sede do Ministério ao qual se subordina.
(C) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não se responsabiliza pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, via de regra.
(D) Salvo disposição de lei em contrário, para que se caracterize a responsabilidade por infrações da legislação tributária é necessária a verificação da intenção do agente ou do responsável pelo ato.
(E) A denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a responsabilidade do agente.

Gabarito: Letra A

Comentários: 

a) Correta. Conforme o art. 126 do CTN.

b) Incorreta. Consoante o art. 127, III, do CTN, na falta de eleição pelas pessoas jurídicas de direito público, considera-se domicílio tributário qualquer de suas repartições do território da entidade tributante.

c) Incorreta. Segundo o art. 132, caput, do CTN, a pessoa jurídica de direito privado que reultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato  pelas pessoas jurídicas de direito privado, fusionadas, transformadas ou incorporadas.

d) Incorreta. De acordo com o art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável.

e) Incorreta. Segundo o art. 138, parágrafo único, do CTN, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração.

ISS/Campinas/2011 - Questão 69 - Tarde

O Crédito Tributário é constituído pelo ato administrativo de
(A) infração.
(B) lançamento.
(C) anotação.
(D) vinculação.
(E) conversão.

Gabarito: Letra B

Comentários: Segundo o art. 142 do CTN, caput, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

ISS/Campinas/2011 - Questão 68 - Tarde

Não constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
(A) a moratória.
(B) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
(C) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
(D) a remissão.
(E) o parcelamento.

Gabarito: Letra D

Comentários: A remissão é hipótese de extinção do crédito tributário.

ISS/Campinas/2011 - Questão 67 - Tarde

Salvo disposição de lei em contrário, o(s) efeito(s) da solidariedade é (são)
I. o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
II. a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
III. a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
É correto o que está contido em
(A) I, II e III.
(B) II, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I, apenas.
(E) I e II, apenas.

Gabarito: Letra A

Comentários:

I - Correta. Conforme o art. 125, I, do CTN.

II - Correta. Conforme o art. 125, II, do CTN.

III - Correta. Conforme o art. 125, III, do CTN

ISS/Campinas/2011 - Questão 66 - Tarde

A respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa incorreta.
(A) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
(B) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.
(C) A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
(D) A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
(E) A obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, desde que observados os requisitos legais.

Gabarito: Letra E

Comentários:

a) Correta. Conforme o art. 115 do CTN.

b) Correta. Conforme o art. 113,§ 1º , do CTN.

c) Correta. Conforme o art. 113,§ 1º , do CTN.

d) Correta. Conforme o art. 113,§ 2º , do CTN.

e) Incorreta. A obrigação acessória somente se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, quando da sua inobservância, e essa não é a regra geral como propõe a assertiva.

ISS/Campinas/2011 - Questão 65 - Tarde

A respeito da Legislação Tributária, analise as assertivas abaixo.
I. A Legislação Tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o CTN ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
II. A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
III. Na interpretação da Legislação Tributária, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
É correto o que se afirma em
(A) I, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) II, apenas.
(D) III, apenas.
(E) I, II e III.

Gabarito: Letra E

Comentários:

I - Correta. Conforme o art. 102 do CTN.

II - Correta. Conforme o art. 106, I, do CTN.

III - Correta. Conforme o art. 108,§ 1º , do CTN.

ISS/Campinas/2011 - Questão 64 - Tarde

Em relação à Administração Tributária, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
( ) A legislação tributária a que se refere o Código Tributário Nacional (CTN) aplica-se somente às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
( ) A legislação tributária, observado o disposto no CTN, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
( ) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
(A) F/ V/ F/ V
(B) V/ F/ V/ V
(C) F/ F/ V/ F
(D) V/ V/ V/ F
(E) V/ V/ F/ V

Gabarito: Letra B

Comentários:

(V) Conforme o art. 195, parágrafo único, do CTN.
(F) Conforme o art. 194, parágrafo único, do CTN, a legislação tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção em caráter pessoal.
(V) Conforme o art. 194, caput, do CTN
(V) Conforme o art. 195, caput, do CTN.

ISS/Campinas/2011 - Questão 63 - Tarde

O SIMPLES Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação. Inclui-se, na forma de recolhimento prevista pelo SIMPLES Nacional, o(a)
(A) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
(B) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
(C) Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros – II.
(D) Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE.
(E) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

Gabarito: Letra B

Comentários: Segundo a LC 123, art. 13, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I - IRPJ;

II - IPI;

III - CSLL;

IV - COFINS;

V - PIS/Pasep

VI - Contribuição Patronal Previdenciária;

VII - ICMS;

VIII - ISS.