No que se refere a conta única do Tesouro Nacional e às regras de prestação e tomada de contas, julgue os próximos itens.
O Tesouro Nacional pode antecipar recursos destinados às transferências constitucionais a estados e municípios, mediante a utilização de disponibilidades de caixa.
Gabarito: Errado
Comentários: Segundo a MP 2170-36, Art. 3o Fica o Tesouro Nacional autorizado a antecipar recursos provenientes de quaisquer receitas para execução das despesas, até o limite das respectivas dotações orçamentárias, mediante utilização de disponibilidades de caixa. Contudo, o § 3o estabelece que o disposto neste artigo não se aplica às transferências constitucionais a que se refere o art. 159 da Constituição.
OBS: Tenho que verificar se essa MP ainda está em vigor.
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