Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente.
A legislação brasileira, ao admitir a existência do orçamento da seguridade social e do orçamento fiscal, viola o princípio da totalidade orçamentária.
Gabarito: Errada.
Comentários: Conforme o princípio da unidade, o orçamento deve constituir um documento único. A CF/88 estabelece que a LOA compreenderá os orçamentos fiscal, de investimento de empresas e da seguridade social. Entretanto, a existência de orçamentos distintos na LOA não viola o princípio da unidade, uma vez que tais orçamentos estão em um documento único - a LOA - aprovados conjuntamente.
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