Auditor Fiscal de Atividades Urbanas/DF - 2011 - Transportes

Uma constituição tem como seus principais objetos a estruturação do Estado, a organização da administração pública, o disciplinamento da forma de aquisição, do exercício e da destituição do poder, bem como a catalogação dos direitos fundamentais dos cidadãos. Várias são as suas classificações, que merecem estudo por parte dos agentes públicos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
(A) Uma constituição é classificada como normativa quando dirige o processo político; todavia, para isso, ela deve respeitar a realidade social, sofrendo, nesse caso, uma reforma do seu próprio texto com adequação à sociedade. Em não ocorrendo tal processo, ela corre o risco de ficar antiquada e desprovida de força normativa.
(B) A Constituição Federal de 1988 é classificada como semirrígida, visto que pode ser alterada por emenda constitucional, observados o rito próprio e as limitações expressamente impostas pelo Texto Maior vigente.
(C) Uma constituição, ainda que sob a forma de convenções e textos esparsos, deve ser considerada constituição escrita.
(D) Com a evolução do Constitucionalismo, os direitos fundamentais ganharam um papel essencial na própria
organização de um Estado. Justamente por isso, as constituições que passaram a albergar expressamente em seu texto um rol de direitos fundamentais podem ser classificadas, quanto à extensão, como analíticas.
(E) Quanto ao modo de sua elaboração, as constituições históricas são idealizadas segundo determinadas crenças vigentes, desconsiderando uma maior análise dogmática dos valores evolutivos em uma sociedade.

Gabarito: Letra A

Comentários: 

a) Correta. A classificação das Constituições proposta por Karl Lowenstein concerne à efetividade. Quando a Constituição realmente governa o sistema político de um Estado, diz-se que se trata de uma Constituição normativa. A Constituição deve ser modificada para acompanhar as mudanças da sociedade, de tal modo que reflita a realidade e possa efetivamente dirigir as relações existentes. Caso contrário, a Constituição deixa de ter aplicabilidade, uma vez que suas normas não atenderiam mais às demandas do Estado.

b) Incorreta. A CF/88 é rígida.

c) Incorreta. As constituições costumeiras consistem em textos esparsos não consubstanciados em um documento único. Tais constituição são classificadas como não-escritas.

d) Incorreta. As constituições analíticas são aquelas que buscam definir os assuntos de forma detalhada, regulamentando diversas matérias que poderiam ser detalhadas nas normas infraconstitucionais. O fato de haver normas concernentes aos direitos fundamentais na Constituição não tem nada a ver com esta ser sintética ou analítica. Esta classificação se relaciona com a extensão do texto e seu nível de detalhamento.

e) Incorreta. As Constituições que são idealizadas conforme os dogmas vigentes em um determinado momento são as dogmáticas. As Constituições históricas são construídas respeitando todos os valores incorporados ao longo da história daquele Estado.

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas/DF - 2011 - Transportes

A hermenêutica constitucional decorrente da Constituição Federal de 1988 representou, também para a administração pública brasileira, uma mudança de paradigma em relação ao modelo até então vigente. Nessa esteira, os princípios regentes da referida matéria induzem a um novo direcionamento das regras administrativas, bem como da atuação dos agentes públicos. Acerca dos princípios da administração pública na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
(A) A Constituição Federal vigente, ao ordenar princípios à administração pública, procedeu de forma exaustivamente expressa, a fim de legitimar sua utilização por parte, também, do Poder Judiciário, na sua função de julgamento das lides administrativas. Dessa maneira, fica garantida a eficácia dos dispositivos, e o texto constitucional cumpre sua função cogente.
(B) O Estado Democrático de Direito, instrumentalizado pelo princípio da reserva legal, impõe ao administrador público a tomada direta das decisões normativas fundamentais, sob pena de responsabilização pelo uso negligente do cargo público.
(C) O sistema jurídico e o moral, ontologicamente, possuem caracterizações distintas, não se comunicando mutuamente, sobretudo se relações jurídicas forem geradas da interação dos dois referidos sistemas, visto ser o Estado brasileiro caracterizado por um Estado de Direito.
(D) O conceito de boa administração é decorrência direta do princípio da impessoalidade.
(E) A delegação de competência para o Executivo legislar, de forma inovadora, acerca da reorganização de todo um setor social é juridicamente possível, desde que autorizada mediante lei e que haja o estabelecimento
de princípios jurídicos.

Gabarito: Anulada

a) Incorreta. Os princípios da Administração Pública não são somente aqueles expressos no art. 37, caput. Há diversos princípios implícitos, como o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade, da supremacia do interesse público sobre o particular etc. Outrossim, há outro erro na assertiva, os princípios da Administração Pública abrangem sim todos os Poderes, incluindo o Judiciário, mas na sua função de jurisdicional. Não é função do Poder Judiciário julgar lides administrativas, isso é função da própria Administração. Se a lide não for resolvida no âmbito administrativo, pode o prejudicado utilizar o Judiciário, por meio de um processo judicial.

b) Incorreta.

c) Incorreta. 

d) Incorreta. O princípio da boa administração - eficiência - é decorrência direta do princípio da legalidade, segundo Celso Bandeira de Mello.

e) Incorreta. O Executivo pode inovar no ordenamento jurídico por meio das leis delegadas, porém, a delegação da função legislativa se dá por meio de Resolução do Congresso Nacional.

A questão foi anulada devido à ausência de resposta correta. Questão de nível elevadíssimo.

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas/DF - 2011 - Transportes

Os direitos e as garantias fundamentais constituem a base de um Estado de Direito. São eles inalienáveis e imprescindíveis à própria condição humana, devendo respeitá-los não só o Estado, mas também os particulares, como se vem reconhecendo jurisprudencialmente. Como legitimados ativos, também é amplo o rol de seus beneficiários: além das pessoas físicas nacionais, também o são as pessoas jurídicas e, no que couber, mesmo os estrangeiros (não-nacionais). Acerca do disciplinamento dos direitos e das garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

(A) Não tendo os direitos   fundamentais caráter absoluto, pode o Estado, em face da limitação ao direito de
expressão e da prerrogativa de fiscalização das concessões públicas, desde que sob a forma legislativa, determinar cortes nas programações televisivas que atentem, notoriamente, contra o interesse da infância e da juventude.

(B) Em face da indisponibilidade dos direitos fundamentais, não é possível um particular, por exemplo, dar entrevista pública acerca de dados de sua intimidade para divulgação pública.
(C) A inviolabilidade de domicílio é um conceito amplo: não se limita aos lugares de habitação coletiva ou temporária, abrange até mesmo um barco, ou mesmo um quarto de motel; não contempla, somente, locais em que é franqueado acesso ao público em geral, como um restaurante.
(D) Decorrente da amplitude do direito fundamental à necessária licitude nos processos, judiciais ou administrativos, a simples existência de qualquer prova ilícita nos autos é suficiente para anular o
procedimento.

(E) O direito fundamental à reunião enseja necessário aviso prévio à Administração, que, todavia, não encontra possibilidade de vetá-lo, senão garantir o devido aparato para a segurança dos manifestantes
bem como da sociedade que circunde o ato público.

Gabarito: Letra C

Comentários:

a) Incorreta. Para a proteção da criança e da juventude contra programas televisivos inadequados, a medida adequada é a classificação indicativa e a exibição dos programas nos horários adequados conforme a classificação. Por exemplo, os programas indicados para maiores de quatorze anos, somente podem ser exibidos após as 21h. Não se admite cortes nos programas, pois a CF (art. 220,§ 2o.) veda toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

b) Incorreta. Embora os direitos da personalidade sejam indisponíveis, a doutrina e a jurisprudência admitem que estes sejam objeto de renúncia voluntária desde que não seja permanente, conforme o enunciado 4 da I Jornada de Direito Civil "4 – Art. 11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral." É o que ocorre, por exemplo, no programa Big Brother. 

Ademais, Canotilho versa sobre o tema: "Do ponto de vista jurídico-constitucional, uma pessoa que decide tornar públicos comportamentos geralmente protegidos pela reserva de intimidade da vida privada não está, por esse motivo, a renunciar desse direito, mas sim a exercê-lo autonomamente de acordo com suas próprias preferências. O direito à intimidade é compatível com diferentes modos de utilização."

c) Correta. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inviolabilidade do domicílio prevista na Constituição não abrange somente o conceito de casa, mas todo local em que o sujeito tenha o controle de entrada e saída.

d) Incorreta. A CF estabelece que são inadmissíveis no processo as provas ilícitas. Não determinou, entretanto, a vedação à existência de processos que tenham provas ilícitas. Se as provas ilícitas não forem o sustentáculo principal da acusação, a existência de outras provas lícitas podem garantir a continuidade do processo. Contudo, as provas ilícitas e todas obtidas por meio daquelas, devem ser retiradas do processo.

e) Incorreta. A CF assegura o direito de reunião, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Assim, a autoridade pode vetar a reunião naquele horário e local se já houver uma reunião marcada.

Detran/ES - 2010 - Contador

Considerando que a elaboração, o acompanhamento e a fiscalização do orçamento público obedecem a normas legais rigorosas, julgue os próximos itens.

O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário no âmbito dos estados e do Distrito Federal cabe aos presidentes dos tribunais de justiça. Entretanto, se essa proposta não for encaminhada no prazo legal, o Poder Executivo pode considerar como proposta os valores aprovados na lei orçamentária vigente, devendo ajustá-los aos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Gabarito: Correta.

Comentários: Segundo o art. 99 da CF/88:

§ 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.

Detran/ES - 2010 - Contador

Considerando que a elaboração, o acompanhamento e a fiscalização do orçamento público obedecem a normas legais rigorosas, julgue os próximos itens.

A legislação federal sobre orçamento aplica-se obrigatoriamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. 

Gabarito: Errada.

Comentários: No meu entendimento, essa assertiva está incorreta, pois cada ente federativo terá sua lei orçamentária anual. O orçamento da União somente abrange as receitas e despesas da União.

Detran/ES - 2010 - Contador

No que se refere a conta única do Tesouro Nacional e às regras de prestação e tomada de contas, julgue os próximos itens.

O Tesouro Nacional pode antecipar recursos destinados às transferências constitucionais a estados e municípios, mediante a utilização de disponibilidades de caixa. 

Gabarito: Errado

Comentários: Segundo a MP 2170-36, Art. 3^o  Fica o Tesouro Nacional autorizado a antecipar recursos provenientes de quaisquer receitas para execução das despesas, até o limite das respectivas dotações orçamentárias, mediante utilização de disponibilidades de caixa. Contudo, o   § 3^o  estabelece que o disposto neste artigo não se aplica às transferências constitucionais a que se refere o art. 159 da Constituição.

OBS: Tenho que verificar se essa MP ainda está em vigor.

Detran/ES - 2010 - Contador

No que se refere a conta única do Tesouro Nacional e às regras de prestação e tomada de contas, julgue os próximos itens.

As autarquias e fundações públicas, bem como os fundos por elas administrados, e os órgãos da administração pública federal direta podem manter disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação de receitas próprias em aplicações a prazo fixo, desde que os recursos sejam mantidos na conta única do Tesouro Nacional. 

Gabarito: Correta

Detran/ES - 2010 - Contador

Acerca das normas, métodos e técnicas relativos à orçamento público, julgue os próximos itens.

No momento em que elaboram suas propostas, as unidades orçamentárias são obrigadas a indicar as fontes de recursos que custearão cada despesa. 

Gabarito: Errado

Detran/ES - 2010 - Contador

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Uma das funções do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social é reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional. 

Gabarito: Errada

Comentários: Segundo a CF/88, art. 166, , os orçamentos fiscal e de investimento das empresas, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Detran/ES - 2010 - Contador

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Mesmo que a atividade fim de determinado ministério ou órgão da administração direta esteja relacionada aos objetivos da seguridade social, parte do orçamento desse ministério ou órgão será obrigatoriamente consignada no orçamento fiscal. 

Gabarito: Correta

Detran/ES - 2010 - Contador

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Para que determinada empresa estatal seja considerada dependente, é suficiente que haja previsão na LOA de que essa empresa receberá recursos diretamente do Tesouro Nacional. 

Gabarito: Errada

Comentários: Segundo a LRF, art. 2º , III , considera-se empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Portanto, uma empresa estatal pode receber recursos diretamente do Tesouro Nacional sem ser considerada dependente, no caso de receber recursos para aumento de participação acionária do ente.

Previc - 2011 - Analista Administrativo - Área Administrativa

Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente.

A legislação brasileira, ao admitir a existência do orçamento da seguridade social e do orçamento fiscal, viola o princípio da totalidade orçamentária. 

Gabarito: Errada.

Comentários: Conforme o princípio da unidade, o orçamento deve constituir um documento único. A CF/88 estabelece que a LOA compreenderá os orçamentos fiscal, de investimento de empresas e da seguridade social. Entretanto, a existência de orçamentos distintos na LOA não viola o princípio da unidade, uma vez que tais orçamentos estão em um documento único - a LOA - aprovados conjuntamente.

Previc - 2011 - Analista Administrativo - Área administrativa

Os impostos cobrados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, no âmbito de suas respectivas competências, são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Portanto, o Estado não fica vinculado a nenhuma contraprestação para o contribuinte que pagou o referido imposto.

Gabarito: Correta.

TJ/ES - 2011 - Analista Judiciário - Administração

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao processo grupal nas organizações e à reengenharia organizacional.

O encaminhamento para discussão e aprovação do Congresso Nacional do projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve, impreterivelmente, ser feito até oito meses e meio antes do exercício financeiro.

Gabarito: Correta.

Comentários: Conforme o art. 35, § 2º , II, do ADCT.

TJ/ES - 2011 - Analista Judiciário - Administração

Acerca de descentralização e delegação, julgue os próximos itens.

Julgue os itens seguintes, relativos ao orçamento público.

A suplementação orçamentária é um recurso utilizado pelo gestor público para equilibrar as contas de determinado setor, órgão ou secretaria, sendo sempre prevista no início do ano orçamentário.

Gabarito: Errada.

Comentários: A suplementação orçamentária é o que se chama de crédito suplementar. É permitida a inclusão de autorização para a abertura de créditos suplementares na LOA, porém, podem ser abertos créditos suplementares por lei durante o exercício financeiro, caso haja recursos disponíveis. Ademais, os créditos suplementares não são abertos para equilibrar as contas de determinado setor, órgão ou secretaria, mas sim para reforço de determinada dotação orçamentária. 

2) As diretrizes orçamentárias no Brasil são regidas por lei própria, sendo modificada a cada ano, sujeita a prazos e ritos peculiares, de acordo com as circunstâncias e interesses da administração federal.

Gabarito: Correta.

Comentários: Essa questão tem uma redação confusa, que induz o candidato ao erro. Em uma leitura mais apressada, pode-se entender que os prazos e ritos peculiares é que podem ser modificados de acordo com as circunstâncias e interesses da administração federal, o que tornaria a assertiva incorreta, uma vez que os prazos e ritos para a aprovação da LDO são estabelecidos por lei. Porém, se prestarmos atenção às vírgulas e às concordâncias conseguimos perceber que o período está escrito fora de ordem. A ordem correta seria: as diretrizes orçamentárias no Brasil são regidas por lei própria, sujeita a prazos e ritos peculiares, sendo modificada de acordo com as circunstâncias e interesses da administração federal.

UFBA - 2009 - Todos os cargos

Da análise desse esquema, que indica o Ciclo Orçamentário, pode-se concluir:

1) O Poder Executivo é responsável pelas etapas (1), de elaboração, e (3), de execução do orçamento.

    Gabarito: Correta.

Comentários: A proposta de lei orçamentária é de iniciativa privativa do Presidente da República. Por simetria, isso se aplica aos poderes executivos nas esferas estadual e municipal.

2) As etapas (2), de aprovação, e (4), de controle, são de responsabilidade do Poder Legislativo. 
    Gabarito: Correta

Comentários: A aprovação da LOA se dá no Poder Legislativo e o controle se dá mediante o controle externo, de titularidade do Poder Legislativo auxiliado pelo Tribunal de Contas.

3) O ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro, pois as fases (1) e (2) precedem esse exercício financeiro e a (4) o ultrapassa. 

    Gabarito: Correta.

Comentários: Segundo a lei 4320, a execução do orçamento se dá durante o exercício financeiro, a LOA aprovada no final de 2011 conterá as receitas estimadas e as despesas fixadas para o ano de 2012. Portanto, a fase de elaboração e aprovação da LOA precedem o exercício financeiro de sua execução. Ademais, o controle externo realizado ocorre após a execução do orçamento.

4) A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é definida pelo Poder Legislativo, por ocasião dos ajustes ao orçamento proposto pelo Executivo.

    Gabarito: Errada.

Comentários: A política de aplicação das agências financeiras de fomento é definida na LDO.

5) Após a votação do orçamento no plenário do Congresso, os parlamentares podem fazer proposição de emendas.

    Gabarito: Errada.

Comentários: As emendas propostas pelos parlamentares devem ocorrer no âmbito da comissão mista de orçamento, sobre as quais emitirá parecer. Após a aprovação do orçamento e das emendas na comissão mista, o projeto de lei orçamentária será encaminhado para deliberação no plenário. Portanto, após a votação do orçamento no plenário, não se pode mais apresentar emendas.

UFBA - 2006 - Assistente Administrativo

Os investimentos em obras públicas de acordo com a Lei 4320/64, são classificados como Despesas Correntes. 

Gabarito: Errada

Comentários: Os investimentos em obras públicas são despesas de capital.

UFBA - Assistente Administrativo - 2006

A Constituição de 1988 criou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), desvinculada do orçamento, esvaziando a peça orçamentária. 

Gabarito: Errada

Comentários: A LDO não está desvinculada ao orçamento, ela faz a conexão do planejamento (PPA) com a LOA (orçamento), estabelecendo as metas e prioridades a serem contempladas no orçamento.

ISS/Campinas/2011 - Questão 84 - Tarde

De acordo com a Seção III, do artigo 178 da Lei nº 6.404/76, assinale a alternativa que apresenta, na íntegra, como as contas serão classificadas no balanço.

(A) Segundo os elementos do patrimônio agrupados de modo que evidencie a situação financeira da companhia.

(B) Segundo o grau de importância do patrimônio e agrupadas de modo a facilitar a análise da situação financeira da companhia.

(C) Segundo o modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia.

(D) Segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia.

(E) Segundo o patrimônio de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia.

Comentários:

Conforme o art. 184 da lei 6404:

Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia.

Gabarito: Letra D

ISS/Campinas/2011 - Questão 83 - Tarde

Considerando a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, em seu artigo 37, que altera o artigo 176, § 5º da Lei nº 6.404/76, as notas explicativas devem

I. apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos.

II. divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras.

III. fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada.

IV. indicar, entre outros, os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes.

É correto o que está contido em

(A) I, II e IV, apenas.

(B) II e III, apenas.

(C) I, III e IV, apenas.

(D) I, II e III, apenas.

(E) I, II, III e IV.

Comentários:

I - Correto. Conforme a lei 6404, art. 176,§ 5^o , I.

II - Correto. Conforme a lei 6404, art.176,§ 5^o, II.

III - Correta. Conforme a lei 6404, art176,§ 5^o ,III.

IV- Correta. Conforme a lei 6404, art.176,§ 5^o , IV, c.

Gabarito: Letra E 

ISS/Campinas/2011 - Questão 82 - Tarde

Considerando o Princípio da Competência, assinale a alternativa que apresenta o valor da apuração do resultado do exercício antes dos Impostos.

Despesas incorridas e pagas: 3000,00

Receitas ganhas e recebidas: 16.400,00

Despesas incorridas e não pagas: 6.600,00

Receitas recebidas e não ganhas: 22.000,00

Despesas não incorridas e pagas: 5.000,00

Despesas não incorridas e não pagas: 6.000,00

Receitas ganhas e não recebidas: 11.000,00

(A) R$30.600,00.

(B) R$29.800,00.

(C) R$27.400,00.

(D) R$8.600,00.

(E) R$17.800,00.

Comentários:

O princípio da competência nos ensina que as receitas somente podem ser reconhecidas quando efetivamente auferidas e as despesas quando efetivamente incorridas, independentemente de recebimento.

Portanto, o total das receitas a serem reconhecidas no momento é: 16.400 + 11.000 = 27.400

O total das despesas a serem reconhecidas é: 3.000 + 6.600 = 9.600

O resultado do exércicio é o confronto das receitas e das despesas: 27.400 - 9.600 = 17.800

Gabarito: Letra E

ISS/Campinas/2011 - Questão 81 - Tarde

No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados. Sendo assim, no que diz respeito às alterações e inclusões dadas pela Lei nº 11.638/2007, em relação ao ativo, as contas serão classificadas do seguinte modo:
I. no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.
II. no diferido: as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configurem tãosomente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional.
III. no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido.
É correto o que está contido em
(A) I e II, apenas.
(B) I e III, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I, apenas.
(E) I, II e III.

Gabarito: Letra E

Comentários: 

I - Correta. Conforme o art. 179, IV, da lei 6404.

II - Correta. Muito cuidado nessa questão, pois ela se refere ao que estabelece a lei 11638, que trouxe importantes mudanças para a lei 6404, mas que foi modificada pela lei 11941. Com a redação dada pela lei 11638, o art. 179, V, da lei 6404 estabelecia o ativo diferido. Contudo, a lei 11941 revogou esse inciso e o ativo diferido deixou de existir.

III - Correta. Conforme o art. 179, VI, da lei 6404.

ISS/Campinas/2011 - Questão 80 - Tarde

Considerando a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no que diz respeito à alteração do artigo 187 da Lei nº 6.404/76, a demonstração do resultado do exercício discriminará
(A) as despesas com as compras, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais.
(B) a receita bruta das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro líquido.
(C) o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas.
(D) a receita líquida das vendas e serviços, as deduções das compras, os abatimentos e os impostos.
(E) as receitas e os rendimentos ganhos no período, que deverão ser computados somente depois de realizados.

Gabarito: Letra C

Comentários:

a) Incorreta. Segundo o art. 187 da lei 6404, III, a demonstração do resultado do exercício discriminará as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais.

b) Incorreta. Segundo o art. 187, I, da lei 6404, a demonstração do resultado do exercício discriminará a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos.

c) Correta. É o que estabelece o art. 187, IV, da lei 6404.

d) Incorreta. Consoante o art. 187, II, da lei 6404, a DRE discriminará a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serivços vendidos e o lucro bruto.

e) Incorreta. Conforme o art. 187, , as receitas e os rendimentos serão computados na determinação do resultado do exercício, independentemente da sua realização em moeda.

ISS/Campinas/2011 - Questão 79 - Tarde

Entre os usuários das demonstrações financeiras, incluem-se investidores atuais e potenciais, empregados, credores, fornecedores e outros credores comerciais, clientes, governos e suas agências e o público. Eles usam as demonstrações contábeis para satisfazer algumas das suas diversas necessidades de informação. Sendo assim, correlacione as colunas de acordo com os usuários das demonstrações financeiras e suas respectivas necessidades de informação e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
1. Investidores.
2. Empregados.
3. Credores por empréstimos.
4. Fornecedores e outros credores comerciais.
5. Clientes.
6. Governos e suas agências.
7. Público.
( ) Estão interessados em informações que lhes permitam avaliar se as importâncias que lhes são devidas serão pagas nos respectivos vencimentos.
( ) Têm interesse em informações sobre a continuidade operacional da entidade, especialmente quando têm um relacionamento a longo prazo com ela, ou dela dependem como fornecedor importante.
( ) Estão interessados na destinação de recursos e, portanto, nas atividades das entidades. Necessitam também de informações a fim de regulamentar as atividades das entidades, estabelecer políticas fiscais e servir de base para determinar a renda nacional e estatísticas semelhantes.
( ) Estão interessados em informações que lhes permitam determinar a capacidade da entidade em pagar seus empréstimos e os correspondentes juros no vencimento.
( ) As entidades afetam esses usuários de diversas maneiras. Elas podem, por exemplo, fazer contribuição substancial à economia local de vários modos, inclusive empregando pessoas e utilizando fornecedores locais. As demonstrações contábeis podem ajudá-los, fornecendo informações sobre a evolução do desempenho da entidade e os desenvolvimentos recentes.
( ) Necessitam de informações para ajudá-los a decidir se devem comprar, manter ou vender investimentos. Os acionistas também estão interessados em informações que os habilitem a avaliar se a entidade tem capacidade de pagar dividendos.
( ) Estão interessados em informações sobre a estabilidade e a lucratividade de seus empregadores. Também se interessam por informações que lhes permitam avaliar a capacidade que tem a entidade de prover sua remuneração, seus benefícios de aposentadoria e suas oportunidades de emprego.
(A) 1/ 3/ 5/ 7/ 4/ 2/ 6
(B) 4/ 5/ 6/ 3/ 7/ 1/ 2
(C) 5/ 6/ 4/ 1/ 3/ 7/ 2
(D) 4/ 3/ 1/ 7/ 5/ 2/ 6
(E) 6/ 2/ 1/ 4/ 3/ 5/ 7

Gabarito: Letra B

Comentários:

(4) Segundo o CPC 00, o usuário da informação contábil em análise são os fornecedores e outros credores comerciais.

(5) Segundo o CPC 00, os usuários que necessitas dessa informação são os clientes.

(6) Conforme o CPC 00, tais informações interessam ao Governo e suas agências.

(3) De acordo com o CPC 00, estas são informações relevantes aos credores por empréstimos.

(7) Informações que interessam ao público.

(1) Informação importante para os investidores.

(2) Relevante para os empregados.

ISS/Campinas/2011 - Questão 78 - Tarde

De acordo com a Lei nº 6.404/76, em seu artigo 176, ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: balanço patrimonial; demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; demonstração do resultado do exercício; e demonstração dos fluxos de caixa; e se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. Com base na Lei nº 11.638/2007, no que diz respeito às Demonstrações dos Fluxos de Caixa e do Valor Adicionado, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Em relação à demonstração dos fluxos de caixa, as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregar-se-ão em, no mínimo, 3 (três) fluxos: das operações, dos financiamentos e dos investimentos.
( ) Acerca da demonstração do valor adicionado, deverão ser indicados, no mínimo, o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregadores, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza distribuída.
( ) Acerca da demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, deverão ser indicados, no mínimo, o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída.
(A) V/ F/ F
(B) F/ F/ V
(C) F/ V/ F
(D) V/ F/ V
(E) F/ V/ V

Gabarito: Letra A

(V) É o que determina o art. 188, I, da lei 6404.

(V) Está de acordo com o art. 188, II, da lei 6404.

(F) A DLPA, segundo o art. 186 da lei 6404, discriminará o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial; as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício; as transferências para reservas, os dividendos, a parcela de lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período.

ISS/Campinas/2011 - Questão 77 - Tarde

O Princípio da Oportunidade refere-se
(A) ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.
(B) ao processo de mensuração e à integridade das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta.
(C) à tempestividade e à integridade das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, desde que seja possível a identificação das causas que as originaram.
(D) à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta.
(E) à oportunidade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, desde que seja possível a identificação das causas que as originaram.

Gabarito: Letra A

Comentários: Deve-se tomar muito cuidado com essa questão. Conforme a Resolução CFC 1282/10, que atualizou a antiga Resolução CFC 750/93, o princípio da oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

Entretanto, a redação antiga dada pela Resolução 750/93 determinava que o princípio da oportunidade refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extenção correta, independentemente das causas que as originaram.

Como o examinador misturou normas novas com antigas, deve-se verificar qual está mais correta. A Letra B não está incorreta, mas está incompleta. Portanto, o examinador considerou o gabarito letra A, por estar mais correta. Esse é o gabarito preliminar, fiquemos atentos quanto ao gabarito definitivo para verificar se esse é o entendimento da banca.

ISS/Campinas/2011 - Questão 76 - Tarde

Considerando o artigo 177 da Lei nº 6.404/76, a escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar
(A) métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de caixa.
(B) métodos e critérios contábeis e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de caixa.
(C) métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

(D) métodos e critérios contábeis variados e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.
(E) critérios contábeis variados e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

Gabarito: Letra C

Comentários: Segundo o art. 177 da lei 6404, caput, a escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

ISS/Campinas/2011 - Questão 75 - Tarde

O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional. No que diz respeito aos componentes patrimoniais, ativos e passivos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Custo corrente: os ativos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no período das demonstrações contábeis. Os passivos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que seriam necessários para liquidar a obrigação na data ou no período das demonstrações contábeis.
( ) Valor realizável: os ativos são mantidos pelo valor real, descontado do fluxo futuro de entrada líquida de caixa que se espera seja gerado pelo item no curso normal das operações da Entidade. Os passivos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de saída líquida de caixa que se espera seja necessário para liquidar o passivo no curso normal das operações da Entidade.
( ) Valor presente: os ativos são mantidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais poderiam ser obtidos pela venda em uma forma ordenada. Os passivos são mantidos pelos valores em caixa e equivalentes de caixa, não descontados, que se espera seriam pagos para liquidar as correspondentes obrigações no curso normal das operações da Entidade.
( ) Atualização monetária: os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis mediante o ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais.
(A) F/ V/ V/ F
(B) V/ F/ F/ V
(C) F/ F/ V/ V
(D) V/ V/ F/ F
(E) F/ V/ F/ V

Gabarito: Letra B

Comentários: 

(V) Segundo a Resolução CFC 1282/10, no custo corrente, os ativos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa que teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no período das demonstrações contábeis. Os passivos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que seriam necessários para liquidar a obrigação na data ou no período das demonstrações contábeis.

(F) Segundo a Resolução CFC 1282/10, a definição dessa assertiva é referente ao valor presente. Na ótica do valor realizável, os ativos são mantidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa que poderiam ser obtidos pela venda numa forma ordenada. Os passivos são mantidos pelos seus valores de liquidação, isto é, pelos valores em caixa e equivalentes de caixa, não descontados, que se espera seriam pagos para liquidar as correspondentes obrigações no curso normal das operações da entidade.

(F) Segundo a Resolução CFC 1282/10, a definição dessa assertiva é referente ao valor realizável. Na ótica do valor presente, os ativos são mantidos pelo valor presente, descontado, do fluxo futuro de entrada líquida de caixa que se espera seja gerado pelo item no curso normal das operações da entidade. Os passivos são mantidos pelo valor presente, descontado, do fluxo futuro de saída líquida de caixa que se espera seja necessário para liquidar  o passivo no curso normal das operações da entidade.

(V) Conforme a Resolução CFC 1282/2010.

ISS/Campinas/2011 - Questão 74 - Tarde

Na ação de cobrança judicial de dívida ativa, o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de
(A) 2 (dois) dias.
(B) 5 (cinco) dias.
(C) 10 (dez) dias.
(D) 15 (quinze) dias.
(E) 20 (vinte) dias.

Gabarito: Letra B

Comentários: Segundo a Lei de Execuções Fiscais (lei 6830), o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

ISS/Campinas/2011 - Questão 73 - Tarde

Assinale a alternativa correta, considerando-se as disposições acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.
(A) As garantias do crédito tributário enumeradas pelo Código Tributário Nacional constituem rol taxativo.
(B) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.
(C) Os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade não respondem pelo pagamento do crédito tributário.
(D) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, exceto na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.
(E) Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, não pode o juiz determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos.

Gabarito: Letra D

Comentários: 

a) Incorreta. O art. 183, caput, do CTN estabelece que a enumeração das garantias atribuídas no Código não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

b) Incorreta. Segundo o art. 183, parágrafo único, do CTN, a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

c) Incorreta. Consoante o art. 184 do CTN, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

d) Correta. Conforme art. 185 do CTN.

e) Incorreta. Segundo o art. 185-A do CTN, na hipótese de o devedor, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.

ISS/Campinas/2011 - Questão 72 - Tarde

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a prescrição em algumas situações. Analise-as.
I. Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
II. Pelo protesto judicial.
III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
IV. Por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
É correto o que está contido em
(A) II, III e IV, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) III e IV, apenas.
(D) I, II e III, apenas.

(E) I, II, III e IV.

Gabarito: Embora o gabarito oficial preliminar tenha dado como correta a letra A, entendemos que há um equívoco na divulgação desse gabarito. O correto seria a letra E.

Comentários:

I - Correta. Conforme o art. 174, parágrafo único, I, do CTN.
II - Correta. Conforme o art. 174, parágrafo único, II, do CTN.
III - Correta. Conforme o art. 174, parágrafo único, III, do CTN.
IV - Correta. Conforme o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN