O negócio jurídico depende da regular manifestação de vontade do agente envolvido. Nesse sentido, o art. 138 do Código Civil dispõe que “são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. Relativamente aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
(A) O falso motivo, por sua gravidade, viciará a declaração de vontade em todas as situações e, por consequência, gerará a anulação do negócio jurídico.
(B) O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
(C) O erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, ainda que tenha influído nesta de modo superficial.
(D) O erro de cálculo gera a anulação do negócio jurídico, uma vez que restou viciada a declaração de vontade nele baseada.
Gabarito: Letra B
a) Segundo o art. 140 do CC, o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
b) Correta. É a redação literal do art. 144 do Código Civil.
c) Conforme o art. 139, II, o erro é substancial quando concerne à identidade e à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.
d) O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade (art. 143, CC).
domingo, 24 de julho de 2011
OAB/2011 - Questão 35 - Prova Branca
Rodolfo, brasileiro, engenheiro, solteiro, sem ascendentes ou descendentes, desapareceu de seu domicílio há 11 (onze) meses e até então não houve qualquer notícia sobre seu paradeiro. Embora tenha desaparecido, deixou Lisa, uma amiga, como mandatária para a finalidade de administrar-lhe os bens. Todavia, por motivos de ordem pessoal, Lisa não quis exercer os poderes outorgados por Rodolfo em seu favor, renunciando expressamente ao mandato.
De acordo com os dispositivos que regem o instituto da ausência, assinale a alternativa correta.
(A) O juiz não poderá declarar a ausência e nomear curador para Rodolfo, pois Lisa não poderia ter renunciado o mandato outorgado em seu favor, já que só estaria autorizada a fazê-lo em caso de justificada impossibilidade ou de constatada insuficiência de poderes.
(B) A renúncia ao mandato, por parte de Lisa, era possível e, neste caso, o juiz determinará ao Ministério Público que nomeie um curador encarregado de gerir os bens do ausente, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.
(C) Os credores de obrigações vencidas e não pagas de Rodolfo, decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, poderão requerer que se determine a abertura de sua sucessão provisória.
(D) Poderá ser declarada a sucessão definitiva de Rodolfo 10 (dez) anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a sucessão provisória, mas, se nenhum interessado promover a sucessão definitiva, nesse prazo, os bens porventura arrecadados deverão ser doados a entidades filantrópicas localizadas no município do último domicílio de Rodolfo.
Gabarito: Letra C
Comentários: Essa questão trata do instituto da ausência, disciplinada no Código Civil.
a) O CC estabelece que quando uma pessoa desaparecer de seu domicílio sem dela haver notícia, o juiz nomeará um curador dos bens do ausente, se não houver algum mandatário que possa administrar-lhe os bens ou este não queira ou não possa exercer o mandato. Portanto, Lisa pode recusar o mandato e o juiz nomeará quem será o curador dos bens do ausente.
b) Quem nomeia o curador é o juiz e não o Ministério Público.
c) Correta. Após um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou após três anos no caso de haver deixado representante, os interessados podem requerer a abertura da sucessão provisória. Os credores das obrigações vencidas e não pagas integram o rol dos legitimados para a abertura da sucessão provisória.
d) Após dez anos da sentenção da sucessão provisória transitada em julgado, podem os interessados requerer a sucessão definitiva. Após 10 anos da abertura da sucessão definitiva, o ausente, se regressar, terá direito a reaver seus bens no estado em que estes se encontrarem. Nesse último período de dez anos, se nenhum interessado promover a abertura da sucessão definitiva ou regressar o ausente, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou Distrito Federal ou incorporando-se ao domínio da União quando localizados em territórios federais. OBS: Confesso que fico um pouco confusa quanto a estes prazos, mas acho que é isso mesmo.
De acordo com os dispositivos que regem o instituto da ausência, assinale a alternativa correta.
(A) O juiz não poderá declarar a ausência e nomear curador para Rodolfo, pois Lisa não poderia ter renunciado o mandato outorgado em seu favor, já que só estaria autorizada a fazê-lo em caso de justificada impossibilidade ou de constatada insuficiência de poderes.
(B) A renúncia ao mandato, por parte de Lisa, era possível e, neste caso, o juiz determinará ao Ministério Público que nomeie um curador encarregado de gerir os bens do ausente, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.
(C) Os credores de obrigações vencidas e não pagas de Rodolfo, decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, poderão requerer que se determine a abertura de sua sucessão provisória.
(D) Poderá ser declarada a sucessão definitiva de Rodolfo 10 (dez) anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a sucessão provisória, mas, se nenhum interessado promover a sucessão definitiva, nesse prazo, os bens porventura arrecadados deverão ser doados a entidades filantrópicas localizadas no município do último domicílio de Rodolfo.
Gabarito: Letra C
Comentários: Essa questão trata do instituto da ausência, disciplinada no Código Civil.
a) O CC estabelece que quando uma pessoa desaparecer de seu domicílio sem dela haver notícia, o juiz nomeará um curador dos bens do ausente, se não houver algum mandatário que possa administrar-lhe os bens ou este não queira ou não possa exercer o mandato. Portanto, Lisa pode recusar o mandato e o juiz nomeará quem será o curador dos bens do ausente.
b) Quem nomeia o curador é o juiz e não o Ministério Público.
c) Correta. Após um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou após três anos no caso de haver deixado representante, os interessados podem requerer a abertura da sucessão provisória. Os credores das obrigações vencidas e não pagas integram o rol dos legitimados para a abertura da sucessão provisória.
d) Após dez anos da sentenção da sucessão provisória transitada em julgado, podem os interessados requerer a sucessão definitiva. Após 10 anos da abertura da sucessão definitiva, o ausente, se regressar, terá direito a reaver seus bens no estado em que estes se encontrarem. Nesse último período de dez anos, se nenhum interessado promover a abertura da sucessão definitiva ou regressar o ausente, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou Distrito Federal ou incorporando-se ao domínio da União quando localizados em territórios federais. OBS: Confesso que fico um pouco confusa quanto a estes prazos, mas acho que é isso mesmo.
OAB/2011 - Questão 32 - Prova Branca
Antônio, vítima em acidente automobilístico, foi atendido em hospital da rede pública do Município de Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu, teve amputado um terço de sua perna direita. Nessa situação hipotética, respondem pelo dano causado a Antônio
(A) o Município de Mar Azul e o médico, solidária e objetivamente.
(B) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente, em caso de dolo ou culpa.
(C) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente.
(D) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, solidária e subjetivamente.
Gabarito: Letra B
Comentários: A Administração Pública tem responsabilidade objetiva sobre os atos de seus servidores, independentemente de culpa ou dolo destes. Porém, cabe ação regressiva da Administração contra o servidor, no caso de culpa ou dolo.
No caso em comento na questão, o Município responde objetivamente pelos atos de seus agentes, porém, como o médico agiu com imperícia está caracterizada sua culpa, logo, cabe ação regressiva contra ele.
(A) o Município de Mar Azul e o médico, solidária e objetivamente.
(B) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente, em caso de dolo ou culpa.
(C) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente.
(D) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, solidária e subjetivamente.
Gabarito: Letra B
Comentários: A Administração Pública tem responsabilidade objetiva sobre os atos de seus servidores, independentemente de culpa ou dolo destes. Porém, cabe ação regressiva da Administração contra o servidor, no caso de culpa ou dolo.
No caso em comento na questão, o Município responde objetivamente pelos atos de seus agentes, porém, como o médico agiu com imperícia está caracterizada sua culpa, logo, cabe ação regressiva contra ele.
OAB/2011 - Questão 31 - Prova Branca
A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
(A) É vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) de reais.
(B) Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão associada, são dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde.
(C) É vedada a celebração de contrato de consórcio público para a prestação de serviços cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos.
(D) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
Gabarito: Letra D
Comentários:
a) Esse limite mínimo de 20 milhões de reais se aplica às PPP.
b) A lei 11107, em seu art. 1o, § 3o, estabelece que os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde.
c) Não há esse prazo, na verdade , não encontrei qualquer prazo concernente à prestação de serviços nos contratos de consórcio público.
d) É o que estabelece o art. 1o,§ 2o
(A) É vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) de reais.
(B) Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão associada, são dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde.
(C) É vedada a celebração de contrato de consórcio público para a prestação de serviços cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos.
(D) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
Gabarito: Letra D
Comentários:
a) Esse limite mínimo de 20 milhões de reais se aplica às PPP.
b) A lei 11107, em seu art. 1o, § 3o, estabelece que os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde.
c) Não há esse prazo, na verdade , não encontrei qualquer prazo concernente à prestação de serviços nos contratos de consórcio público.
d) É o que estabelece o art. 1o,§ 2o
OAB/2011 - Questão 30 - Prova Branca
Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual.
Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?
(A) Encampação.
(B) Caducidade.
(C) Rescisão.
(D) Anulação.
Gabarito: Letra B
Comentários: A encampação, segundo a lei 8987, é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.
A mesma lei estabelece que a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade.
A rescisão do contrato de concessão se dará por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais por parte do poder concedente.
No tocante à anulação, acredito que tenha a ver com ilegalidades no contrato de concessão.
Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?
(A) Encampação.
(B) Caducidade.
(C) Rescisão.
(D) Anulação.
Gabarito: Letra B
Comentários: A encampação, segundo a lei 8987, é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.
A mesma lei estabelece que a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade.
A rescisão do contrato de concessão se dará por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais por parte do poder concedente.
No tocante à anulação, acredito que tenha a ver com ilegalidades no contrato de concessão.
FGV - Questão 29 - Prova Branca
O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se concessão
(A) comum.
(B) patrocinada.
(C) administrativa.
(D) de uso de bem público.
Gabarito: Letra C
(A) comum.
(B) patrocinada.
(C) administrativa.
(D) de uso de bem público.
Gabarito: Letra C
OAB/2011 - Questão 28 - Prova Branca
A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato
(A) vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.
(B) complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do Termo de Parceria.
(C) discricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade.
(D) composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo.
Gabarito: Letra A
Conforme o art. 1o da lei 9790: "Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei."
(A) vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.
(B) complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do Termo de Parceria.
(C) discricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade.
(D) composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo.
Gabarito: Letra A
Conforme o art. 1o da lei 9790: "Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei."
OAB/2011 - Questão 27 - Prova Branca
Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé
(A) não se submete a prazo prescricional.
(B) não se submete a prazo decadencial.
(C) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.
(D) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.
Gabarito: Letra D
Comentários: Segundo a lei 9874/99, que trata do processo administrativo federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
(A) não se submete a prazo prescricional.
(B) não se submete a prazo decadencial.
(C) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.
(D) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.
Gabarito: Letra D
Comentários: Segundo a lei 9874/99, que trata do processo administrativo federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
sábado, 23 de julho de 2011
OAB/2011 - Questão 23 - Prova Branca
Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:
(A) condenação cível sem trânsito em julgado.
(B) incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.
(C) cancelamento de naturalização por decisão administrativa.
(D) improbidade administrativa.
Gabarito: Letra D
Comentários: Podem causar a perda ou a suspensão dos direitos políticos (art. 15, CF): cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa e improbidade administrativa.
(A) condenação cível sem trânsito em julgado.
(B) incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.
(C) cancelamento de naturalização por decisão administrativa.
(D) improbidade administrativa.
Gabarito: Letra D
Comentários: Podem causar a perda ou a suspensão dos direitos políticos (art. 15, CF): cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa e improbidade administrativa.
OAB/2011 - Questão 22 - Prova Branca
A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
(A) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
(B) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
(C) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
(D) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.
Gabarito: Letra B
a) Lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das competências legislativas da União. (art. 22, parágrafo único)
b) Correto.
c) A competência para legislar sobre Direito Urbanístico é concorrente entre União e Estados.
d) Competência comum? Não tenho certeza.
(A) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
(B) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
(C) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
(D) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.
Gabarito: Letra B
a) Lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das competências legislativas da União. (art. 22, parágrafo único)
b) Correto.
c) A competência para legislar sobre Direito Urbanístico é concorrente entre União e Estados.
d) Competência comum? Não tenho certeza.
OAB/2011 - Questão 21 - Prova Branca
As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
(A) Rol de legitimados para a propositura da ação.
(B) Objeto da ação.
(C) Exigência de controvérsia judicial relevante.
(D) Manifestação do Advogado-Geral da União.
Gabarito: Letra A
Comentários: Essa questão pede uma característica comum entre ADI e ADC. Os legitimados para a propositura de ambas as ações são aqueles arrolados no art. 103 da CF.
Objeto da ADI: leis e atos normativos federais e estaduais
Objeto da ADC: leis e atos normativos federais.
A manifestação do AGU somente é necessária na ADI.
(A) Rol de legitimados para a propositura da ação.
(B) Objeto da ação.
(C) Exigência de controvérsia judicial relevante.
(D) Manifestação do Advogado-Geral da União.
Gabarito: Letra A
Comentários: Essa questão pede uma característica comum entre ADI e ADC. Os legitimados para a propositura de ambas as ações são aqueles arrolados no art. 103 da CF.
Objeto da ADI: leis e atos normativos federais e estaduais
Objeto da ADC: leis e atos normativos federais.
A manifestação do AGU somente é necessária na ADI.
OAB/2011 - Questão 20 - Prova Branca
Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.
(A) Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
(B) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.
(C) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.
(D) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.
Gabarito: Letra C
(A) Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
(B) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.
(C) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.
(D) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.
Gabarito: Letra C
OAB/2011 - Questão 19 - Prova Branca
A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
(A) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
(B) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
(C) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
(D) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Gabarito: Letra C
Comentários:
a) Não se pode exigir que haja o esgotamento da via recursiva administrativa como requisito para se poder utilizar a via judicial, pois constituir-se-ía lesão ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. Contudo, a própria Constituição estabeleceu uma exceção no que concerne à Justiça Desportiva (esfera administrativa). Segundo a CF, art. 217, § §1º 2º, o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. Contudo, a justiça desportiva terá no máximo sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir a decisão final.
b) Vide a Súmula Vinculante 28 do STF. Está incorreto, pois o STF considera tal exigência inconstitucional.
c) Perfeito. É o que estabelece a CF, art. 5o, LXXVIII.
d) O direito de petição independe do pagamento de taxas
(A) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
(B) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
(C) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
(D) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Gabarito: Letra C
Comentários:
a) Não se pode exigir que haja o esgotamento da via recursiva administrativa como requisito para se poder utilizar a via judicial, pois constituir-se-ía lesão ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. Contudo, a própria Constituição estabeleceu uma exceção no que concerne à Justiça Desportiva (esfera administrativa). Segundo a CF, art. 217, § §1º 2º, o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. Contudo, a justiça desportiva terá no máximo sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir a decisão final.
b) Vide a Súmula Vinculante 28 do STF. Está incorreto, pois o STF considera tal exigência inconstitucional.
c) Perfeito. É o que estabelece a CF, art. 5o, LXXVIII.
d) O direito de petição independe do pagamento de taxas
OAB/2011 - Questão 18 - Prova Branca
A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
(A) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
(B) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
(C) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
(D) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.
Gabarito: Letra A
(A) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
(B) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
(C) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
(D) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.
Gabarito: Letra A
OAB/2011 - Questão 15 - Prova Branca
Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que
(A) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial.
(B) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos.
(C) nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.
(D) o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.
Gabarito: Letra D
Comentários: A CF aborda em seu art. 5o alguns crimes:
I- o racismo;
II- a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os hediondos; e
III- a ação de grupos armados, militares e civis, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
Todos esses crimes são inafiançáveis. Os crimes do I e III são imprescritíveis. Os crimes do II são insuscetíceis de graça ou anistia.
(A) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial.
(B) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos.
(C) nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.
(D) o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.
Gabarito: Letra D
Comentários: A CF aborda em seu art. 5o alguns crimes:
I- o racismo;
II- a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os hediondos; e
III- a ação de grupos armados, militares e civis, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
Todos esses crimes são inafiançáveis. Os crimes do I e III são imprescritíveis. Os crimes do II são insuscetíceis de graça ou anistia.
OAB/2011 - Questão 14 - Prova Branca
Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, é correto afirmar que
(A) são direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos.
(B) são previstos, no âmbito do sistema interamericano, no texto original da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
(C) formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica.
(D) incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social.
Gabarito: Letra C
(A) são direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos.
(B) são previstos, no âmbito do sistema interamericano, no texto original da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
(C) formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica.
(D) incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social.
Gabarito: Letra C
OAB/2011 - Questão 13 - Prova Branca
Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de
(A)lei federal ordinária.
(B)emenda constitucional.
(C)lei complementar.
(D)status supralegal.
Gabarito: Letra B
Comentários: O art. 5º, § 3º, da CF estabelece que os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, quando aprovados pelo Congresso Nacional com as mesmas exigências necessárias à aprovação das emendas constitucionais, são internalizados no ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda complementar
(A)lei federal ordinária.
(B)emenda constitucional.
(C)lei complementar.
(D)status supralegal.
Gabarito: Letra B
Comentários: O art. 5º, § 3º, da CF estabelece que os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, quando aprovados pelo Congresso Nacional com as mesmas exigências necessárias à aprovação das emendas constitucionais, são internalizados no ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda complementar
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