ISS/Campinas/2011 - Questão 56 - Manhã

Acerca dos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.
(A) O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.
(B) O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, permitindo-se o aval parcial.
(C) Pagando o título, não tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.
(D) Aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, bem como a autenticidade das assinaturas.
(E) Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor subsidiário.

Gabarito: Letra A

Comentários:

a) Correta. Conforme o art. 898 do CC. Se o aval for dado no anverso do título, basta a assinatura do avalista. Contudo, se o aval for dado no verso da cártula, além da assinatura, é necessária a expressa meção de que se trata de aval.

b) Incorreta. Conforme a LUG (decreto 57663) é permitido o aval parcial para as letras de câmbio e para as notas promissórias. Entretanto, a lei que trata das duplicatas é omissa quanto ao aval parcial, assim, é aplicada a norma do Código Civil (art. 897, paragrafo único) que veda o aval parcial. Portanto, é incorreto afirmar que todos os títulos de crédito podem ser garantidos por aval parcial, uma vez que isso não se aplica às duplicatas.

c) Incorreta. Segundo o art. 899, § 1°, do Código Civil, pagando o título, tem o avalista direito de regresso contra seu avalizado e contra os demais coobrigados anteriores.

d) Incorreta. Segundo o art. 911, parágrafo único, do Código Civil, aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas.

e) Incorreta. Segundo o art. 914, , do Código Civil, assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário.

ISS/Campinas/2011 - Questão 55 - Manhã

Assinale a alternativa que não apresenta uma característica da sociedade cooperativa.
(A) Concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo.
(B) Limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar.
(C) Intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, exceto se a transferência se der por herança.
(D) Quorum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado.
(E) Direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação.

Gabarito: Letra C

Comentários:

a) Correta. Conforme o art. 1094, II, do CC.

b) Correta. Conforme o art. 1094, III, do CC.

c) Incorreta. Segundo o art. 1094, IV, do CC, as quotas do capital social são intransferíveis a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

d) Correta. Conforme o art. 1094, V, do CC.

e) Correta. Conforme o art. 1094, VI, do CC.

ISS/Campinas/2011 - Questão 54 - Manhã

Não se dissolve a sociedade quando ocorrer o(a)
(A) falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 90 (noventa) dias.
(B) extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.
(C) vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado.
(D) consenso unânime dos sócios.
(E) deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado.

Gabarito: Letra A

Comentários:

a) Incorreta. Segundo o art. 1033, IV, do Código Civil, a sociedade dissolve-se quando houver a falta da pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 180 dias.

b) Correta. Art. 1033, V, CC.

c) Correta. Art. 1033, I, CC.

d) Correta. Art. 1033, II, CC. Lembrando que esse quórum de unanimidade somente é exigido para a dissolução das sociedades de tempo determinado, antes de vencido o prazo de dissolução.

e) Correta. Art. 1033, III.

ISS/Campinas/2011 - Questão 53 - Manhã

No que diz respeito aos direitos e deveres dos sócios, assinale a alternativa incorreta.
(A) O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela
solvência do devedor, aquele que transferir crédito.
(B) O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregarse
em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.
(C) Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das
respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros
na proporção da média do valor das quotas.
(D) A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores
que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a
ilegitimidade.
(E) É admissível a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

Gabarito: Letra E

Comentários: 

a) Correta. Conforme o art. 1005 do Código Civil.

b) Correta. Conforme o art. 1006 do Código Civil.

c) Correta. Conforme o art. 1007 do Código Civil.

d) Correta. Conforme o art. 1009 do Código Civil.

e) Incorreta. Segundo o art. 1008 do Código Civil, é nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

OAB/2011 - Questão 50 - Prova Branca

Em relação ao Direito Cambiário, é correto afirmar que
(A) o aceite no cheque é dado pelo banco ou instituição financeira a ele equivalente, devendo ser firmado no verso do título.
(B) a duplicata, quando de prestação de serviços, pode ser emitida com vencimento a tempo certo da vista.
(C) o protesto é necessário para garantir o direito de regresso contra o(s) endossante(s) e o(s) avalista(s) do aceitante de uma letra de câmbio.
(D) o aval dado em uma nota promissória pode ser parcial, ainda que sucessivo.

Gabarito: Letra D

Comentários:
a) Os cheques são ordem de pagamento à vista. O sacador (quem emite o cheque) emite uma ordem de pagamento contra o banco (sacado) em que ele tem conta corrente. O banco paga a quantia colocada no cheque para o beneficiário (em nome de quem foi emitido o cheque) realizando o desconto da quantia da conta corrente do sacador. Como se trata de uma ordem de pagamento à vista não há que se falar em aceite.
b) A duplicata, diferentemente do que ocorre com as letras de câmbio e as notas promissórias, não podem ser emitidas com vencimento a certo termo da vista ou a certo termo da data. A duplicata, pois, somente poderá ser emitida com dia certo ou à vista.
c) O protesto é necessário para assegurar o direito de execução contra os codevedores do título, tais como endossantes e avalistas. Caso o protesto do título não seja realizado tempestivamente, somente o titular original da obrigação poderá ser executado.
d) A letra de câmbio e a nota promissória são disciplinadas pela LUG, e esta admite o aval parcial. A lei do cheque também permite o aval parcial. Contudo, a lei que trata da duplicata, lei 5474, é omissa no que tange ao aval parcial, logo, é utilizada subidiariamente a disciplina do CC, que não admite o aval parcial. Portanto, é vedado o aval parcial de duplicatas.