Auditor Fiscal de Atividades Urbanas/DF - 2011 - Transportes

Uma constituição tem como seus principais objetos a estruturação do Estado, a organização da administração pública, o disciplinamento da forma de aquisição, do exercício e da destituição do poder, bem como a catalogação dos direitos fundamentais dos cidadãos. Várias são as suas classificações, que merecem estudo por parte dos agentes públicos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
(A) Uma constituição é classificada como normativa quando dirige o processo político; todavia, para isso, ela deve respeitar a realidade social, sofrendo, nesse caso, uma reforma do seu próprio texto com adequação à sociedade. Em não ocorrendo tal processo, ela corre o risco de ficar antiquada e desprovida de força normativa.
(B) A Constituição Federal de 1988 é classificada como semirrígida, visto que pode ser alterada por emenda constitucional, observados o rito próprio e as limitações expressamente impostas pelo Texto Maior vigente.
(C) Uma constituição, ainda que sob a forma de convenções e textos esparsos, deve ser considerada constituição escrita.
(D) Com a evolução do Constitucionalismo, os direitos fundamentais ganharam um papel essencial na própria
organização de um Estado. Justamente por isso, as constituições que passaram a albergar expressamente em seu texto um rol de direitos fundamentais podem ser classificadas, quanto à extensão, como analíticas.
(E) Quanto ao modo de sua elaboração, as constituições históricas são idealizadas segundo determinadas crenças vigentes, desconsiderando uma maior análise dogmática dos valores evolutivos em uma sociedade.

Gabarito: Letra A

Comentários: 

a) Correta. A classificação das Constituições proposta por Karl Lowenstein concerne à efetividade. Quando a Constituição realmente governa o sistema político de um Estado, diz-se que se trata de uma Constituição normativa. A Constituição deve ser modificada para acompanhar as mudanças da sociedade, de tal modo que reflita a realidade e possa efetivamente dirigir as relações existentes. Caso contrário, a Constituição deixa de ter aplicabilidade, uma vez que suas normas não atenderiam mais às demandas do Estado.

b) Incorreta. A CF/88 é rígida.

c) Incorreta. As constituições costumeiras consistem em textos esparsos não consubstanciados em um documento único. Tais constituição são classificadas como não-escritas.

d) Incorreta. As constituições analíticas são aquelas que buscam definir os assuntos de forma detalhada, regulamentando diversas matérias que poderiam ser detalhadas nas normas infraconstitucionais. O fato de haver normas concernentes aos direitos fundamentais na Constituição não tem nada a ver com esta ser sintética ou analítica. Esta classificação se relaciona com a extensão do texto e seu nível de detalhamento.

e) Incorreta. As Constituições que são idealizadas conforme os dogmas vigentes em um determinado momento são as dogmáticas. As Constituições históricas são construídas respeitando todos os valores incorporados ao longo da história daquele Estado.

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas/DF - 2011 - Transportes

Os direitos e as garantias fundamentais constituem a base de um Estado de Direito. São eles inalienáveis e imprescindíveis à própria condição humana, devendo respeitá-los não só o Estado, mas também os particulares, como se vem reconhecendo jurisprudencialmente. Como legitimados ativos, também é amplo o rol de seus beneficiários: além das pessoas físicas nacionais, também o são as pessoas jurídicas e, no que couber, mesmo os estrangeiros (não-nacionais). Acerca do disciplinamento dos direitos e das garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

(A) Não tendo os direitos   fundamentais caráter absoluto, pode o Estado, em face da limitação ao direito de
expressão e da prerrogativa de fiscalização das concessões públicas, desde que sob a forma legislativa, determinar cortes nas programações televisivas que atentem, notoriamente, contra o interesse da infância e da juventude.

(B) Em face da indisponibilidade dos direitos fundamentais, não é possível um particular, por exemplo, dar entrevista pública acerca de dados de sua intimidade para divulgação pública.
(C) A inviolabilidade de domicílio é um conceito amplo: não se limita aos lugares de habitação coletiva ou temporária, abrange até mesmo um barco, ou mesmo um quarto de motel; não contempla, somente, locais em que é franqueado acesso ao público em geral, como um restaurante.
(D) Decorrente da amplitude do direito fundamental à necessária licitude nos processos, judiciais ou administrativos, a simples existência de qualquer prova ilícita nos autos é suficiente para anular o
procedimento.

(E) O direito fundamental à reunião enseja necessário aviso prévio à Administração, que, todavia, não encontra possibilidade de vetá-lo, senão garantir o devido aparato para a segurança dos manifestantes
bem como da sociedade que circunde o ato público.

Gabarito: Letra C

Comentários:

a) Incorreta. Para a proteção da criança e da juventude contra programas televisivos inadequados, a medida adequada é a classificação indicativa e a exibição dos programas nos horários adequados conforme a classificação. Por exemplo, os programas indicados para maiores de quatorze anos, somente podem ser exibidos após as 21h. Não se admite cortes nos programas, pois a CF (art. 220,§ 2o.) veda toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

b) Incorreta. Embora os direitos da personalidade sejam indisponíveis, a doutrina e a jurisprudência admitem que estes sejam objeto de renúncia voluntária desde que não seja permanente, conforme o enunciado 4 da I Jornada de Direito Civil "4 – Art. 11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral." É o que ocorre, por exemplo, no programa Big Brother. 

Ademais, Canotilho versa sobre o tema: "Do ponto de vista jurídico-constitucional, uma pessoa que decide tornar públicos comportamentos geralmente protegidos pela reserva de intimidade da vida privada não está, por esse motivo, a renunciar desse direito, mas sim a exercê-lo autonomamente de acordo com suas próprias preferências. O direito à intimidade é compatível com diferentes modos de utilização."

c) Correta. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inviolabilidade do domicílio prevista na Constituição não abrange somente o conceito de casa, mas todo local em que o sujeito tenha o controle de entrada e saída.

d) Incorreta. A CF estabelece que são inadmissíveis no processo as provas ilícitas. Não determinou, entretanto, a vedação à existência de processos que tenham provas ilícitas. Se as provas ilícitas não forem o sustentáculo principal da acusação, a existência de outras provas lícitas podem garantir a continuidade do processo. Contudo, as provas ilícitas e todas obtidas por meio daquelas, devem ser retiradas do processo.

e) Incorreta. A CF assegura o direito de reunião, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Assim, a autoridade pode vetar a reunião naquele horário e local se já houver uma reunião marcada.

ISS/Campinas/2011 - Questão 60 - Manhã

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados alguns princípios.
Assinale a alternativa que não apresenta um desses princípios.
(A) Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
(B) Soberania nacional, livre concorrência e busca de pleno emprego.
(C) Defesa do consumidor, propriedade privada e função social da propriedade.
(D) Defesa do meio ambiente, vedando-se o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
(E) Redução das desigualdades regionais e sociais.

Gabarito: Letra D

Comentários: Com exceção da letra D, todos são princípios da ordem econômica, conforme disposto no art. 170 da CF. A letra D está incorreta, pois a defesa do meio ambiente é um dos princípios da ordem econômica, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

ISS/Campinas/2011 - Questão 59 - Manhã

Não constitui legitimado ativo para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, segundo a previsão da Constituição da República Federativa de 1988,
(A) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
(B) a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
(C) o Prefeito Municipal.
(D) partido político com representação no Congresso Nacional.
(E) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Gabarito: Letra C

Comentários: Os legitimados para a propositura da ADI estão elencados no art. 103 da CF, dentre os quais, não se encontram os Prefeitos.

ISS/Campinas/2011 - Questão 58 - Manhã

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I. a forma federativa de Estado.
II. o voto direto, secreto, universal e periódico.
III. a separação dos Poderes.
IV. os direitos e garantias individuais.
É correto o que está contido em
(A) I, apenas.
(B) I, II e IV, apenas.
(C) II, III e IV, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II, III e IV.

Gabarito: Letra E

Comentários: Segundo o art. 60,§ 4º , da CF/88, não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:
I - a forma federativa do Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

ISS/Campinas/2011 - Questão 47 - Manhã

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual

(A) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que

deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

(B) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da

administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder

Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de

que resulte prejuízo ao erário público.

(C) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na

administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,

além das nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de

aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o

fundamento legal do ato concessório.

(D) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe,

de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

(E) prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por

qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,

operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

Gabarito: Letra C

Comentários:  O TCU apreciará a legalidade, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão (CF/88, art.70).

OAB/2011 - Questão 23 - Prova Branca

Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:
(A) condenação cível sem trânsito em julgado.
(B) incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.
(C) cancelamento de naturalização por decisão administrativa.
(D) improbidade administrativa.


Gabarito: Letra D

Comentários: Podem causar a perda ou a suspensão dos direitos políticos (art. 15, CF): cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa e improbidade administrativa.

OAB/2011 - Questão 22 - Prova Branca

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
(A) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
(B) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
(C) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
(D) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

Gabarito: Letra B

a) Lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das competências legislativas da União. (art. 22, parágrafo único)
b) Correto.
c) A competência para legislar sobre Direito Urbanístico é concorrente entre União e Estados.
d) Competência comum? Não tenho certeza.

OAB/2011 - Questão 21 - Prova Branca

As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
(A) Rol de legitimados para a propositura da ação.
(B) Objeto da ação.
(C) Exigência de controvérsia judicial relevante.
(D) Manifestação do Advogado-Geral da União.

Gabarito: Letra A

Comentários: Essa questão pede uma característica comum entre ADI e ADC. Os legitimados para a propositura de ambas as ações são aqueles arrolados no art. 103 da CF.

Objeto da ADI: leis e atos normativos federais e estaduais
Objeto da ADC: leis e atos normativos federais.

A manifestação do AGU somente é necessária na ADI. 

OAB/2011 - Questão 20 - Prova Branca

Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.
(A) Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
(B) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.
(C) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.
(D) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.

Gabarito: Letra C

OAB/2011 - Questão 19 - Prova Branca

A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
(A) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
(B) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
(C) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
(D) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Gabarito: Letra C

Comentários:
a) Não se pode exigir que haja o esgotamento da via recursiva administrativa como requisito para se poder utilizar a via judicial, pois constituir-se-ía lesão ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. Contudo, a própria Constituição estabeleceu uma exceção no que concerne à Justiça Desportiva (esfera administrativa). Segundo a CF, art. 217, § §1º 2º, o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. Contudo, a justiça desportiva terá no máximo sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir a decisão final.

b) Vide a Súmula Vinculante 28 do STF. Está incorreto, pois o STF considera tal exigência inconstitucional.

c) Perfeito. É o que estabelece a CF, art. 5o, LXXVIII.

d) O direito de petição independe do pagamento de taxas

OAB/2011 - Questão 18 - Prova Branca

A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
(A) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
(B) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
(C) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
(D) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.

Gabarito: Letra A

OAB/2011 - Questão 15 - Prova Branca

Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que
(A) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial.
(B) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos.
(C) nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.
(D) o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.

Gabarito: Letra D

Comentários: A CF aborda em seu art. 5o alguns crimes:
I- o racismo;
II- a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os hediondos; e
III- a ação de grupos armados, militares e civis, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Todos esses crimes são inafiançáveis. Os crimes do I e III são imprescritíveis. Os crimes do II são insuscetíceis de graça ou anistia.

OAB/2011 - Questão 14 - Prova Branca

Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, é correto afirmar que
(A) são direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos.
(B) são previstos, no âmbito do sistema interamericano, no texto original da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
(C) formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica.
(D) incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social.

Gabarito: Letra C

OAB/2011 - Questão 13 - Prova Branca

Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de
(A)lei federal ordinária.
(B)emenda constitucional.
(C)lei complementar.
(D)status supralegal.

Gabarito: Letra B

Comentários: O art. 5º, § 3º, da CF estabelece que os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, quando aprovados pelo Congresso Nacional com as mesmas exigências necessárias à aprovação das emendas constitucionais, são internalizados no ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda complementar