Previc - 2011 - Analista Administrativo - Área administrativa

Os impostos cobrados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, no âmbito de suas respectivas competências, são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Portanto, o Estado não fica vinculado a nenhuma contraprestação para o contribuinte que pagou o referido imposto.

Gabarito: Correta.

ISS/Campinas/2011 - Questão 74 - Tarde

Na ação de cobrança judicial de dívida ativa, o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de
(A) 2 (dois) dias.
(B) 5 (cinco) dias.
(C) 10 (dez) dias.
(D) 15 (quinze) dias.
(E) 20 (vinte) dias.

Gabarito: Letra B

Comentários: Segundo a Lei de Execuções Fiscais (lei 6830), o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

ISS/Campinas/2011 - Questão 73 - Tarde

Assinale a alternativa correta, considerando-se as disposições acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.
(A) As garantias do crédito tributário enumeradas pelo Código Tributário Nacional constituem rol taxativo.
(B) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.
(C) Os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade não respondem pelo pagamento do crédito tributário.
(D) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, exceto na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.
(E) Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, não pode o juiz determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos.

Gabarito: Letra D

Comentários: 

a) Incorreta. O art. 183, caput, do CTN estabelece que a enumeração das garantias atribuídas no Código não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

b) Incorreta. Segundo o art. 183, parágrafo único, do CTN, a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

c) Incorreta. Consoante o art. 184 do CTN, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

d) Correta. Conforme art. 185 do CTN.

e) Incorreta. Segundo o art. 185-A do CTN, na hipótese de o devedor, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.

ISS/Campinas/2011 - Questão 72 - Tarde

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a prescrição em algumas situações. Analise-as.
I. Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
II. Pelo protesto judicial.
III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
IV. Por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
É correto o que está contido em
(A) II, III e IV, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) III e IV, apenas.
(D) I, II e III, apenas.

(E) I, II, III e IV.

Gabarito: Embora o gabarito oficial preliminar tenha dado como correta a letra A, entendemos que há um equívoco na divulgação desse gabarito. O correto seria a letra E.

Comentários:

I - Correta. Conforme o art. 174, parágrafo único, I, do CTN.
II - Correta. Conforme o art. 174, parágrafo único, II, do CTN.
III - Correta. Conforme o art. 174, parágrafo único, III, do CTN.
IV - Correta. Conforme o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN

ISS/Campinas/2011 - Questão 71 - Tarde

Considerando-se o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do pagamento indevido, assinale a alternativa incorreta.
(A) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
(B) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
(C) A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do início da ação.
(D) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
(E) O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública
interessada.

Gabarito: Letra C

Comentários:

a) Correta. Conforme o art. 166 do CTN.

b) Correta. Conforme o art. 167 do CTN.

c) Incorreta. Conforme o art. 167, parágrafo único, do CTN, a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

d) Correta. Conforme o art. 169, caput, do CTN.

e) Correta. Conforme o art. 169, parágrafo único, do CTN. Vale ressaltar que o prazo de prescrição mencionado nessa assertiva é o referente à ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

ISS/Campinas/2011 - Questão 70 - Tarde

A respeito da Responsabilidade Tributária, assinale a alternativa correta.
(A) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais; de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
(B) Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito público, a sede do Ministério ao qual se subordina.
(C) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não se responsabiliza pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, via de regra.
(D) Salvo disposição de lei em contrário, para que se caracterize a responsabilidade por infrações da legislação tributária é necessária a verificação da intenção do agente ou do responsável pelo ato.
(E) A denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a responsabilidade do agente.

Gabarito: Letra A

Comentários: 

a) Correta. Conforme o art. 126 do CTN.

b) Incorreta. Consoante o art. 127, III, do CTN, na falta de eleição pelas pessoas jurídicas de direito público, considera-se domicílio tributário qualquer de suas repartições do território da entidade tributante.

c) Incorreta. Segundo o art. 132, caput, do CTN, a pessoa jurídica de direito privado que reultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato  pelas pessoas jurídicas de direito privado, fusionadas, transformadas ou incorporadas.

d) Incorreta. De acordo com o art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável.

e) Incorreta. Segundo o art. 138, parágrafo único, do CTN, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração.

ISS/Campinas/2011 - Questão 69 - Tarde

O Crédito Tributário é constituído pelo ato administrativo de
(A) infração.
(B) lançamento.
(C) anotação.
(D) vinculação.
(E) conversão.

Gabarito: Letra B

Comentários: Segundo o art. 142 do CTN, caput, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

ISS/Campinas/2011 - Questão 68 - Tarde

Não constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
(A) a moratória.
(B) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
(C) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
(D) a remissão.
(E) o parcelamento.

Gabarito: Letra D

Comentários: A remissão é hipótese de extinção do crédito tributário.

ISS/Campinas/2011 - Questão 67 - Tarde

Salvo disposição de lei em contrário, o(s) efeito(s) da solidariedade é (são)
I. o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
II. a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
III. a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
É correto o que está contido em
(A) I, II e III.
(B) II, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I, apenas.
(E) I e II, apenas.

Gabarito: Letra A

Comentários:

I - Correta. Conforme o art. 125, I, do CTN.

II - Correta. Conforme o art. 125, II, do CTN.

III - Correta. Conforme o art. 125, III, do CTN

ISS/Campinas/2011 - Questão 66 - Tarde

A respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa incorreta.
(A) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
(B) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.
(C) A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
(D) A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
(E) A obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, desde que observados os requisitos legais.

Gabarito: Letra E

Comentários:

a) Correta. Conforme o art. 115 do CTN.

b) Correta. Conforme o art. 113,§ 1º , do CTN.

c) Correta. Conforme o art. 113,§ 1º , do CTN.

d) Correta. Conforme o art. 113,§ 2º , do CTN.

e) Incorreta. A obrigação acessória somente se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, quando da sua inobservância, e essa não é a regra geral como propõe a assertiva.

ISS/Campinas/2011 - Questão 65 - Tarde

A respeito da Legislação Tributária, analise as assertivas abaixo.
I. A Legislação Tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o CTN ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
II. A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
III. Na interpretação da Legislação Tributária, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
É correto o que se afirma em
(A) I, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) II, apenas.
(D) III, apenas.
(E) I, II e III.

Gabarito: Letra E

Comentários:

I - Correta. Conforme o art. 102 do CTN.

II - Correta. Conforme o art. 106, I, do CTN.

III - Correta. Conforme o art. 108,§ 1º , do CTN.

ISS/Campinas/2011 - Questão 64 - Tarde

Em relação à Administração Tributária, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
( ) A legislação tributária a que se refere o Código Tributário Nacional (CTN) aplica-se somente às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
( ) A legislação tributária, observado o disposto no CTN, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
( ) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
(A) F/ V/ F/ V
(B) V/ F/ V/ V
(C) F/ F/ V/ F
(D) V/ V/ V/ F
(E) V/ V/ F/ V

Gabarito: Letra B

Comentários:

(V) Conforme o art. 195, parágrafo único, do CTN.
(F) Conforme o art. 194, parágrafo único, do CTN, a legislação tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção em caráter pessoal.
(V) Conforme o art. 194, caput, do CTN
(V) Conforme o art. 195, caput, do CTN.

ISS/Campinas/2011 - Questão 63 - Tarde

O SIMPLES Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação. Inclui-se, na forma de recolhimento prevista pelo SIMPLES Nacional, o(a)
(A) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
(B) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
(C) Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros – II.
(D) Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE.
(E) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

Gabarito: Letra B

Comentários: Segundo a LC 123, art. 13, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I - IRPJ;

II - IPI;

III - CSLL;

IV - COFINS;

V - PIS/Pasep

VI - Contribuição Patronal Previdenciária;

VII - ICMS;

VIII - ISS.

ISS/Campinas/2011 - Questão 62 - Tarde

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Tal definição refere-se ao princípio constitucional tributário da
(A) irretroatividade.
(B) legalidade.
(C) anterioridade.
(D) isonomia.
(E) capacidade contributiva.

Gabarito: Letra A

ISS/Campinas/2011 - Questão 61 - Tarde

Em relação à Competência Tributária, analise as assertivas abaixo.
I. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional.
II. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
III. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
IV. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
É correto o que se afirma em
(A) I, apenas.
(B) I e III, apenas.
(C) II e IV, apenas.
(D) I, II e IV, apenas.
(E) I, II, III e IV.

Gabarito: Letra E

Comentários:

I - Correta. A assertiva está conforme ao CTN, art. 6o.

II - Correta. CTN, art. 6o., parágrafo único.

III - Correta. CTN, art. 7o.

IV - Correta. CTN, art. 8o.

OAB/2011 - Questão 56 - Prova Branca

A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?
(A) Venire Contra Factum Proprium.
(B) Exceção de contrato não cumprido.
(C) Solve et Repete.
(D) Contraditório e ampla defesa.

Gabarito: Letra C

Comentários: Essa questão é bem difícil. E aproveitarei os comentários do Prof. Edvaldo Nilo no site Ponto dos Concursos.

E aí?

Você sabe o que significa o Venire Contra Factum Proprium e o Solve et Repete?

Então, vamos nessa.

Letra (A). O axioma do “Venire Contra Factum Proprium” é aplicado diuturnamente no direito privado, eis que significa a “proibição de comportamento contraditório”. No direito civil, por exemplo, vige o postulado do pacto sunt servanda (“o pacto ou acordo faz lei entre as partes”). Assim, o “Venire Contra Factum Proprium” visa combater situações em que, a partir de um acordo, o particular em razão de determinado comportamento gera expectativa e investimento da outra parte. Por exemplo, um condômino reclama do outro em razão do barulho do ar-condicionado. Assim, constata-se que o problema não é o do som do ar-condicionado, mas sim da trepidação que o aparelho faz. Assim, contrata-se um técnico que faz uma nova instalação do ar-condicionado e o problema fica resolvido, de acordo com o próprio entendimento do condômino que estava se sentido prejudicado. Após 90 dias sem qualquer tipo de reclamação, o mesmo condômino volta a reclamar do mesmo fato sem apontar qualquer tipo de novo problema. Nesse rumo, verifica-se o comportamento contraditório e a possibilidade da aplicação do “Venire Contra Factum Proprium”. Ressalta-se que este axioma não é aplicado na exigibilidade do crédito tributário, uma vez que o tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3°, CTN). Logo, incorreta a letra “a”.

Letra (B). A exceção de contrato não cumprido (“Exceptio Non Adimpleti Contractus”) se aplica nas relações contratuais e significa que “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”, conforme art. 476 do Código Civil. Decerto, em razão do princípio da legalidade tributária (art. 150, inc. I, da CF/88), não há pertinência temática entre a“Exceptio Non Adimpleti Contractus” e a exigibilidade do crédito tributário. Logo, incorreta a letra “b”.

Letra (C). O “Solve et Repete” significa “pague e depois reclame”. Nesse sentido, no direito tributário, exigia-se do contribuinte o pagamento do valor do tributo ou de parte do valor para somente após existir a possibilidade do recurso. Na essência, a Súmula Vinculante 28 visa realmente impedir este tipo de fato, considerando inconstitucional depósito prévio de determinado valor como condição ou requisito de admissibilidade de ação judicial tendente a questionar o crédito tributário. No mesmo sentido, com fundamento na vedação do “Solve et Repete”, cumpre registrar a Súmula Vinculante 21, que estabelece a inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Logo, correta a letra “c”.

Letra (D). A Súmula Vinculante 28 visa a defesa da jurisdição una ou da inafastabilidade de jurisdição, que é consagrada pelo texto constitucional no art. 5°, inc. XXXV, que estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesse rumo, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) são princípios constitucionais que concretizam ainafastabilidade de jurisdição. Por conseguinte, no direito tributário, o entendimento do STF na defesa da inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio como condição da ação judicial tributária visa a adoção ou concretização do contraditório e da ampla defesa e não o impedimento. Logo, incorreta a letra “d”.

Até a próxima,

Edvaldo Nilo.

http://www.pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=155

OAB/2011 - Questão 55 - Prova Branca

José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que
(A) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.
(B) o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.
(C) o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.
(D) caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.

Gabarito: Letra C

Comentários: O depósito do montante integral que seja objeto de impugnação administrativa é uma das hipóteses de suspensão do crédito tributário, o que inviabiliza a propositura de ação de execução fiscal por parte da Fazenda Pública. A própria impugnação do crédito tributário na via administrativa, por si só, já suspende o crédito tributário, porém, não suspende a fluência de juros moratórios. Assim, se a decisão final do recurso administrativo for favorável ao Fisco, o contribuinte terá de pagar o tributo com todos os juros moratórios que incidiram durante a fase em que a impugnação era apreciada pela Administração.

Entretanto, se o contribuinte depositar o montante integral exigido pelo Fisco, ao mesmo tempo em que impugna o crédito administrativamente, não corre a fluência de juros moratórios nesse período. Assim, se a decisão final for favorável ao Fisco, o depósito será convertido em renda para o Fisco e o contribuinte não terá de pagar mais nada, ocorre a extinção do crédito tributário quando ocorre a conversão do depósito em renda.

OAB/2011 - Questão 54 - Prova Branca

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores.
A respeito desse imposto é correto afirmar que
(A) é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por pessoa física que tenha intuito de comercializá-los, mas é vedada a sua incidência quando esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da pessoa natural.
(B) ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.
(C) ele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assim como nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
(D) suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por meio de resolução do Senado Federal, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros.

Gabarito: Letra B

Comentários:

a) Incorreta. A CF, art. 155, § 2º, IX, alínea a, estabelece que o ICMS incide sobre a importação de bens ou serviços, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade.
b) Correta.
c) Incorreta. O ICMS não incide nas prestações de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
d) Incorreta. A resolução do Senado Federal que trata das alíquotas interestaduais e de exportação é de iniciativa do Presidente da República (e não do Presidente do Senado) ou de um terço de seus membros.

OAB/2011 - Questão 53 - Prova Branca

A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em 15/06/2011, sendo que os sócios da empresa incorporada se aposentaram 7 (sete) dias após a data da realização do negócio jurídico. Em 30/06/2011, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal apurou crédito tributário, anterior à data da incorporação, resultante do não recolhimento de IRPJ, CSLL, entre outros tributos devidos da responsabilidade da Empresa ABC Ltda.
Pelo exposto, o crédito tributário deverá ser cobrado
(A) da Empresa XYZ Ltda.
(B) da Empresa ABC Ltda.
(C) dos sócios da Empresa ABC Ltda.
(D) solidariamente da Empresa ABC Ltda. e da Empresa XYZ Ltda.

Gabarito: Letra A

Comentários: Essa questão trata da responsabilidade dos sucessores, neste caso, a sucessão empresarial. O CTN, art. 132, estabelece que a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.