Detran/ES - 2010 - Contador

Considerando que a elaboração, o acompanhamento e a fiscalização do orçamento público obedecem a normas legais rigorosas, julgue os próximos itens.

O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário no âmbito dos estados e do Distrito Federal cabe aos presidentes dos tribunais de justiça. Entretanto, se essa proposta não for encaminhada no prazo legal, o Poder Executivo pode considerar como proposta os valores aprovados na lei orçamentária vigente, devendo ajustá-los aos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Gabarito: Correta.

Comentários: Segundo o art. 99 da CF/88:

§ 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.

Detran/ES - 2010 - Contador

Considerando que a elaboração, o acompanhamento e a fiscalização do orçamento público obedecem a normas legais rigorosas, julgue os próximos itens.

A legislação federal sobre orçamento aplica-se obrigatoriamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. 

Gabarito: Errada.

Comentários: No meu entendimento, essa assertiva está incorreta, pois cada ente federativo terá sua lei orçamentária anual. O orçamento da União somente abrange as receitas e despesas da União.

Detran/ES - 2010 - Contador

No que se refere a conta única do Tesouro Nacional e às regras de prestação e tomada de contas, julgue os próximos itens.

O Tesouro Nacional pode antecipar recursos destinados às transferências constitucionais a estados e municípios, mediante a utilização de disponibilidades de caixa. 

Gabarito: Errado

Comentários: Segundo a MP 2170-36, Art. 3^o  Fica o Tesouro Nacional autorizado a antecipar recursos provenientes de quaisquer receitas para execução das despesas, até o limite das respectivas dotações orçamentárias, mediante utilização de disponibilidades de caixa. Contudo, o   § 3^o  estabelece que o disposto neste artigo não se aplica às transferências constitucionais a que se refere o art. 159 da Constituição.

OBS: Tenho que verificar se essa MP ainda está em vigor.

Detran/ES - 2010 - Contador

No que se refere a conta única do Tesouro Nacional e às regras de prestação e tomada de contas, julgue os próximos itens.

As autarquias e fundações públicas, bem como os fundos por elas administrados, e os órgãos da administração pública federal direta podem manter disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação de receitas próprias em aplicações a prazo fixo, desde que os recursos sejam mantidos na conta única do Tesouro Nacional. 

Gabarito: Correta

Detran/ES - 2010 - Contador

Acerca das normas, métodos e técnicas relativos à orçamento público, julgue os próximos itens.

No momento em que elaboram suas propostas, as unidades orçamentárias são obrigadas a indicar as fontes de recursos que custearão cada despesa. 

Gabarito: Errado

Detran/ES - 2010 - Contador

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Uma das funções do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social é reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional. 

Gabarito: Errada

Comentários: Segundo a CF/88, art. 166, , os orçamentos fiscal e de investimento das empresas, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Detran/ES - 2010 - Contador

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Mesmo que a atividade fim de determinado ministério ou órgão da administração direta esteja relacionada aos objetivos da seguridade social, parte do orçamento desse ministério ou órgão será obrigatoriamente consignada no orçamento fiscal. 

Gabarito: Correta

Detran/ES - 2010 - Contador

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Para que determinada empresa estatal seja considerada dependente, é suficiente que haja previsão na LOA de que essa empresa receberá recursos diretamente do Tesouro Nacional. 

Gabarito: Errada

Comentários: Segundo a LRF, art. 2º , III , considera-se empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Portanto, uma empresa estatal pode receber recursos diretamente do Tesouro Nacional sem ser considerada dependente, no caso de receber recursos para aumento de participação acionária do ente.

Previc - 2011 - Analista Administrativo - Área Administrativa

Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente.

A legislação brasileira, ao admitir a existência do orçamento da seguridade social e do orçamento fiscal, viola o princípio da totalidade orçamentária. 

Gabarito: Errada.

Comentários: Conforme o princípio da unidade, o orçamento deve constituir um documento único. A CF/88 estabelece que a LOA compreenderá os orçamentos fiscal, de investimento de empresas e da seguridade social. Entretanto, a existência de orçamentos distintos na LOA não viola o princípio da unidade, uma vez que tais orçamentos estão em um documento único - a LOA - aprovados conjuntamente.

Previc - 2011 - Analista Administrativo - Área administrativa

Os impostos cobrados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, no âmbito de suas respectivas competências, são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Portanto, o Estado não fica vinculado a nenhuma contraprestação para o contribuinte que pagou o referido imposto.

Gabarito: Correta.

TJ/ES - 2011 - Analista Judiciário - Administração

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao processo grupal nas organizações e à reengenharia organizacional.

O encaminhamento para discussão e aprovação do Congresso Nacional do projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve, impreterivelmente, ser feito até oito meses e meio antes do exercício financeiro.

Gabarito: Correta.

Comentários: Conforme o art. 35, § 2º , II, do ADCT.

TJ/ES - 2011 - Analista Judiciário - Administração

Acerca de descentralização e delegação, julgue os próximos itens.

Julgue os itens seguintes, relativos ao orçamento público.

A suplementação orçamentária é um recurso utilizado pelo gestor público para equilibrar as contas de determinado setor, órgão ou secretaria, sendo sempre prevista no início do ano orçamentário.

Gabarito: Errada.

Comentários: A suplementação orçamentária é o que se chama de crédito suplementar. É permitida a inclusão de autorização para a abertura de créditos suplementares na LOA, porém, podem ser abertos créditos suplementares por lei durante o exercício financeiro, caso haja recursos disponíveis. Ademais, os créditos suplementares não são abertos para equilibrar as contas de determinado setor, órgão ou secretaria, mas sim para reforço de determinada dotação orçamentária. 

2) As diretrizes orçamentárias no Brasil são regidas por lei própria, sendo modificada a cada ano, sujeita a prazos e ritos peculiares, de acordo com as circunstâncias e interesses da administração federal.

Gabarito: Correta.

Comentários: Essa questão tem uma redação confusa, que induz o candidato ao erro. Em uma leitura mais apressada, pode-se entender que os prazos e ritos peculiares é que podem ser modificados de acordo com as circunstâncias e interesses da administração federal, o que tornaria a assertiva incorreta, uma vez que os prazos e ritos para a aprovação da LDO são estabelecidos por lei. Porém, se prestarmos atenção às vírgulas e às concordâncias conseguimos perceber que o período está escrito fora de ordem. A ordem correta seria: as diretrizes orçamentárias no Brasil são regidas por lei própria, sujeita a prazos e ritos peculiares, sendo modificada de acordo com as circunstâncias e interesses da administração federal.