Auditor Fiscal de Atividades Urbanas/DF - 2011 - Transportes

A hermenêutica constitucional decorrente da Constituição Federal de 1988 representou, também para a administração pública brasileira, uma mudança de paradigma em relação ao modelo até então vigente. Nessa esteira, os princípios regentes da referida matéria induzem a um novo direcionamento das regras administrativas, bem como da atuação dos agentes públicos. Acerca dos princípios da administração pública na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
(A) A Constituição Federal vigente, ao ordenar princípios à administração pública, procedeu de forma exaustivamente expressa, a fim de legitimar sua utilização por parte, também, do Poder Judiciário, na sua função de julgamento das lides administrativas. Dessa maneira, fica garantida a eficácia dos dispositivos, e o texto constitucional cumpre sua função cogente.
(B) O Estado Democrático de Direito, instrumentalizado pelo princípio da reserva legal, impõe ao administrador público a tomada direta das decisões normativas fundamentais, sob pena de responsabilização pelo uso negligente do cargo público.
(C) O sistema jurídico e o moral, ontologicamente, possuem caracterizações distintas, não se comunicando mutuamente, sobretudo se relações jurídicas forem geradas da interação dos dois referidos sistemas, visto ser o Estado brasileiro caracterizado por um Estado de Direito.
(D) O conceito de boa administração é decorrência direta do princípio da impessoalidade.
(E) A delegação de competência para o Executivo legislar, de forma inovadora, acerca da reorganização de todo um setor social é juridicamente possível, desde que autorizada mediante lei e que haja o estabelecimento
de princípios jurídicos.

Gabarito: Anulada

a) Incorreta. Os princípios da Administração Pública não são somente aqueles expressos no art. 37, caput. Há diversos princípios implícitos, como o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade, da supremacia do interesse público sobre o particular etc. Outrossim, há outro erro na assertiva, os princípios da Administração Pública abrangem sim todos os Poderes, incluindo o Judiciário, mas na sua função de jurisdicional. Não é função do Poder Judiciário julgar lides administrativas, isso é função da própria Administração. Se a lide não for resolvida no âmbito administrativo, pode o prejudicado utilizar o Judiciário, por meio de um processo judicial.

b) Incorreta.

c) Incorreta. 

d) Incorreta. O princípio da boa administração - eficiência - é decorrência direta do princípio da legalidade, segundo Celso Bandeira de Mello.

e) Incorreta. O Executivo pode inovar no ordenamento jurídico por meio das leis delegadas, porém, a delegação da função legislativa se dá por meio de Resolução do Congresso Nacional.

A questão foi anulada devido à ausência de resposta correta. Questão de nível elevadíssimo.

ISS/Campinas/2011 - Questão 46 - Manhã

Em face da previsão legislativa acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa

(A) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de

terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

(B) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou

valores acrescidos ao seu patrimônio.

(C) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito,

caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para

a indisponibilidade dos bens do indiciado.

(D) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não se

sujeita às punições previstas pela Lei de Improbidade Administrativa.

(E) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens

e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal

competente.

Gabarito: Letra D

Comentários: Segundo a CF/88, art. 5o., XLV, nenhuma pena passará do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. 

ISS/Campinas/2011 - Questão 45 - Manhã

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição na seguinte situação:

(A) contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a

prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de

Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por

Lei Federal.

(B) aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças

Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas

quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

(C) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário

exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

(D) para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam,

cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão

especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

(E) na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis

ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou

cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder

público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as

normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

Gabarito: Letra C

Comentários:

a) Incorreta. É caso de dispensa de licitação. (lei 8666, art. 24, XXX)

b) Incorreta. Mais um caso de dispensa de licitação e não de inexigibilidade.

c) Correta. É caso de licitação inexigível, conforme art. 25 da lei 8666.

d) Incorreta. É caso de licitação dispensável.

e) Incorreta. Dispensa de licitação.

ISS/Campinas/2011 - Questão 44 - Manhã

Considerando-se os dispositivos normativos aplicáveis às organizações sociais, assinale a alternativa correta.

(A) O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado,

sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos legais.

(B) A qualificação como organização social é ato administrativo vinculado.

(C) As organizações sociais não se submetem a controle externo, não se obrigando a publicar relatórios

financeiros e o relatório de execução do contrato de gestão.

(D) O contrato de gestão, elaborado por ato unilateral do órgão ou entidade supervisora da organização

social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

(E) Às organizações sociais não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos, em face

do seu caráter privado.

Gabarito: Letra A

Comentários:

a) Correta. O texto da assertiva é a cópia literal do art. 1o. da Lei 9637, que disciplina as organizações sociais.

b) Incorreta. A qualificação de uma entidade como organização social é ato discricionário, conforme estabelece a lei 9637.

 Art. 2^o São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:

 II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado.

Portanto, se há avaliação de conveniência e oportunidade no que concerne à qualificação da entidade como OS, então, trata-se de ato discricionário.

c) Incorreta. Por receberem recursos financeiros do Poder Público, as organizações sociais devem se submeter à fiscalização por parte da entidade supervisora da área de atuação da OS. As OSs devem apresentar ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.

d) Incorreta. O contrato de gestão não é ato unilateral, de fato, é ato jurídico celebrado em comum acordo entre as partes. Conforme a lei 9637:

 Art. 6^o O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

e) Incorreta. As organizações sociais recebem recursos do Poder Público para exercerem atividades de interesse público.

OAB/2011 - Questão 32 - Prova Branca

Antônio, vítima em acidente automobilístico, foi atendido em hospital da rede pública do Município de Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu, teve amputado um terço de sua perna direita. Nessa situação hipotética, respondem pelo dano causado a Antônio
(A) o Município de Mar Azul e o médico, solidária e objetivamente.
(B) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente, em caso de dolo ou culpa.
(C) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente.
(D) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, solidária e subjetivamente.

Gabarito: Letra B

Comentários: A Administração Pública tem responsabilidade objetiva sobre os atos de seus servidores, independentemente de culpa ou dolo destes. Porém, cabe ação regressiva da Administração contra o servidor, no caso de culpa ou dolo.

No caso em comento na questão, o Município responde objetivamente pelos atos de seus agentes, porém, como o médico agiu com imperícia está caracterizada sua culpa, logo, cabe ação regressiva contra ele.

OAB/2011 - Questão 31 - Prova Branca

A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
(A) É vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) de reais.
(B) Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão associada, são dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde.
(C) É vedada a celebração de contrato de consórcio público para a prestação de serviços cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos.
(D) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Gabarito: Letra D

Comentários:

a) Esse limite mínimo de 20 milhões de reais se aplica às PPP.
b) A lei 11107, em seu art. 1o, § 3^o, estabelece que os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde.
c) Não há esse prazo, na verdade , não encontrei qualquer prazo concernente à prestação de serviços nos contratos de consórcio público.
d) É o que estabelece o art. 1o,§ 2^o

OAB/2011 - Questão 30 - Prova Branca

Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual.
Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?
(A) Encampação.
(B) Caducidade.
(C) Rescisão.
(D) Anulação.

Gabarito: Letra B

Comentários: A encampação, segundo a lei 8987, é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

A mesma lei estabelece que a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade.

A rescisão do contrato de concessão se dará por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais por parte do poder concedente.

No tocante à anulação, acredito que tenha a ver com ilegalidades no contrato de concessão.

FGV - Questão 29 - Prova Branca

O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se concessão
(A) comum.
(B) patrocinada.
(C) administrativa.
(D) de uso de bem público.

Gabarito: Letra C

OAB/2011 - Questão 28 - Prova Branca

A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato
(A) vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.
(B) complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do Termo de Parceria.
(C) discricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade.
(D) composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo.

Gabarito: Letra A

Conforme o art. 1o da lei 9790: "Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei."

OAB/2011 - Questão 27 - Prova Branca

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé
(A) não se submete a prazo prescricional.
(B) não se submete a prazo decadencial.
(C) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.
(D) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

Gabarito: Letra D

Comentários: Segundo a lei 9874/99, que trata do processo administrativo federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.