Auditor Fiscal de Atividades Urbanas/DF - 2011 - Transportes

Uma constituição tem como seus principais objetos a estruturação do Estado, a organização da administração pública, o disciplinamento da forma de aquisição, do exercício e da destituição do poder, bem como a catalogação dos direitos fundamentais dos cidadãos. Várias são as suas classificações, que merecem estudo por parte dos agentes públicos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
(A) Uma constituição é classificada como normativa quando dirige o processo político; todavia, para isso, ela deve respeitar a realidade social, sofrendo, nesse caso, uma reforma do seu próprio texto com adequação à sociedade. Em não ocorrendo tal processo, ela corre o risco de ficar antiquada e desprovida de força normativa.
(B) A Constituição Federal de 1988 é classificada como semirrígida, visto que pode ser alterada por emenda constitucional, observados o rito próprio e as limitações expressamente impostas pelo Texto Maior vigente.
(C) Uma constituição, ainda que sob a forma de convenções e textos esparsos, deve ser considerada constituição escrita.
(D) Com a evolução do Constitucionalismo, os direitos fundamentais ganharam um papel essencial na própria
organização de um Estado. Justamente por isso, as constituições que passaram a albergar expressamente em seu texto um rol de direitos fundamentais podem ser classificadas, quanto à extensão, como analíticas.
(E) Quanto ao modo de sua elaboração, as constituições históricas são idealizadas segundo determinadas crenças vigentes, desconsiderando uma maior análise dogmática dos valores evolutivos em uma sociedade.

Gabarito: Letra A

Comentários: 

a) Correta. A classificação das Constituições proposta por Karl Lowenstein concerne à efetividade. Quando a Constituição realmente governa o sistema político de um Estado, diz-se que se trata de uma Constituição normativa. A Constituição deve ser modificada para acompanhar as mudanças da sociedade, de tal modo que reflita a realidade e possa efetivamente dirigir as relações existentes. Caso contrário, a Constituição deixa de ter aplicabilidade, uma vez que suas normas não atenderiam mais às demandas do Estado.

b) Incorreta. A CF/88 é rígida.

c) Incorreta. As constituições costumeiras consistem em textos esparsos não consubstanciados em um documento único. Tais constituição são classificadas como não-escritas.

d) Incorreta. As constituições analíticas são aquelas que buscam definir os assuntos de forma detalhada, regulamentando diversas matérias que poderiam ser detalhadas nas normas infraconstitucionais. O fato de haver normas concernentes aos direitos fundamentais na Constituição não tem nada a ver com esta ser sintética ou analítica. Esta classificação se relaciona com a extensão do texto e seu nível de detalhamento.

e) Incorreta. As Constituições que são idealizadas conforme os dogmas vigentes em um determinado momento são as dogmáticas. As Constituições históricas são construídas respeitando todos os valores incorporados ao longo da história daquele Estado.

OAB/2011 - Questão 56 - Prova Branca

A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?
(A) Venire Contra Factum Proprium.
(B) Exceção de contrato não cumprido.
(C) Solve et Repete.
(D) Contraditório e ampla defesa.

Gabarito: Letra C

Comentários: Essa questão é bem difícil. E aproveitarei os comentários do Prof. Edvaldo Nilo no site Ponto dos Concursos.

E aí?

Você sabe o que significa o Venire Contra Factum Proprium e o Solve et Repete?

Então, vamos nessa.

Letra (A). O axioma do “Venire Contra Factum Proprium” é aplicado diuturnamente no direito privado, eis que significa a “proibição de comportamento contraditório”. No direito civil, por exemplo, vige o postulado do pacto sunt servanda (“o pacto ou acordo faz lei entre as partes”). Assim, o “Venire Contra Factum Proprium” visa combater situações em que, a partir de um acordo, o particular em razão de determinado comportamento gera expectativa e investimento da outra parte. Por exemplo, um condômino reclama do outro em razão do barulho do ar-condicionado. Assim, constata-se que o problema não é o do som do ar-condicionado, mas sim da trepidação que o aparelho faz. Assim, contrata-se um técnico que faz uma nova instalação do ar-condicionado e o problema fica resolvido, de acordo com o próprio entendimento do condômino que estava se sentido prejudicado. Após 90 dias sem qualquer tipo de reclamação, o mesmo condômino volta a reclamar do mesmo fato sem apontar qualquer tipo de novo problema. Nesse rumo, verifica-se o comportamento contraditório e a possibilidade da aplicação do “Venire Contra Factum Proprium”. Ressalta-se que este axioma não é aplicado na exigibilidade do crédito tributário, uma vez que o tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3°, CTN). Logo, incorreta a letra “a”.

Letra (B). A exceção de contrato não cumprido (“Exceptio Non Adimpleti Contractus”) se aplica nas relações contratuais e significa que “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”, conforme art. 476 do Código Civil. Decerto, em razão do princípio da legalidade tributária (art. 150, inc. I, da CF/88), não há pertinência temática entre a“Exceptio Non Adimpleti Contractus” e a exigibilidade do crédito tributário. Logo, incorreta a letra “b”.

Letra (C). O “Solve et Repete” significa “pague e depois reclame”. Nesse sentido, no direito tributário, exigia-se do contribuinte o pagamento do valor do tributo ou de parte do valor para somente após existir a possibilidade do recurso. Na essência, a Súmula Vinculante 28 visa realmente impedir este tipo de fato, considerando inconstitucional depósito prévio de determinado valor como condição ou requisito de admissibilidade de ação judicial tendente a questionar o crédito tributário. No mesmo sentido, com fundamento na vedação do “Solve et Repete”, cumpre registrar a Súmula Vinculante 21, que estabelece a inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Logo, correta a letra “c”.

Letra (D). A Súmula Vinculante 28 visa a defesa da jurisdição una ou da inafastabilidade de jurisdição, que é consagrada pelo texto constitucional no art. 5°, inc. XXXV, que estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesse rumo, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) são princípios constitucionais que concretizam ainafastabilidade de jurisdição. Por conseguinte, no direito tributário, o entendimento do STF na defesa da inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio como condição da ação judicial tributária visa a adoção ou concretização do contraditório e da ampla defesa e não o impedimento. Logo, incorreta a letra “d”.

Até a próxima,

Edvaldo Nilo.

http://www.pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=155

OAB/2011 - Questão 55 - Prova Branca

José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que
(A) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.
(B) o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.
(C) o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.
(D) caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.

Gabarito: Letra C

Comentários: O depósito do montante integral que seja objeto de impugnação administrativa é uma das hipóteses de suspensão do crédito tributário, o que inviabiliza a propositura de ação de execução fiscal por parte da Fazenda Pública. A própria impugnação do crédito tributário na via administrativa, por si só, já suspende o crédito tributário, porém, não suspende a fluência de juros moratórios. Assim, se a decisão final do recurso administrativo for favorável ao Fisco, o contribuinte terá de pagar o tributo com todos os juros moratórios que incidiram durante a fase em que a impugnação era apreciada pela Administração.

Entretanto, se o contribuinte depositar o montante integral exigido pelo Fisco, ao mesmo tempo em que impugna o crédito administrativamente, não corre a fluência de juros moratórios nesse período. Assim, se a decisão final for favorável ao Fisco, o depósito será convertido em renda para o Fisco e o contribuinte não terá de pagar mais nada, ocorre a extinção do crédito tributário quando ocorre a conversão do depósito em renda.

OAB/2011 - Questão 54 - Prova Branca

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores.
A respeito desse imposto é correto afirmar que
(A) é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por pessoa física que tenha intuito de comercializá-los, mas é vedada a sua incidência quando esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da pessoa natural.
(B) ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.
(C) ele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assim como nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
(D) suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por meio de resolução do Senado Federal, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros.

Gabarito: Letra B

Comentários:

a) Incorreta. A CF, art. 155, § 2º, IX, alínea a, estabelece que o ICMS incide sobre a importação de bens ou serviços, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade.
b) Correta.
c) Incorreta. O ICMS não incide nas prestações de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
d) Incorreta. A resolução do Senado Federal que trata das alíquotas interestaduais e de exportação é de iniciativa do Presidente da República (e não do Presidente do Senado) ou de um terço de seus membros.

OAB/2011 - Questão 53 - Prova Branca

A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em 15/06/2011, sendo que os sócios da empresa incorporada se aposentaram 7 (sete) dias após a data da realização do negócio jurídico. Em 30/06/2011, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal apurou crédito tributário, anterior à data da incorporação, resultante do não recolhimento de IRPJ, CSLL, entre outros tributos devidos da responsabilidade da Empresa ABC Ltda.
Pelo exposto, o crédito tributário deverá ser cobrado
(A) da Empresa XYZ Ltda.
(B) da Empresa ABC Ltda.
(C) dos sócios da Empresa ABC Ltda.
(D) solidariamente da Empresa ABC Ltda. e da Empresa XYZ Ltda.

Gabarito: Letra A

Comentários: Essa questão trata da responsabilidade dos sucessores, neste caso, a sucessão empresarial. O CTN, art. 132, estabelece que a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

OAB/2011 - Questão 50 - Prova Branca

Em relação ao Direito Cambiário, é correto afirmar que
(A) o aceite no cheque é dado pelo banco ou instituição financeira a ele equivalente, devendo ser firmado no verso do título.
(B) a duplicata, quando de prestação de serviços, pode ser emitida com vencimento a tempo certo da vista.
(C) o protesto é necessário para garantir o direito de regresso contra o(s) endossante(s) e o(s) avalista(s) do aceitante de uma letra de câmbio.
(D) o aval dado em uma nota promissória pode ser parcial, ainda que sucessivo.

Gabarito: Letra D

Comentários:
a) Os cheques são ordem de pagamento à vista. O sacador (quem emite o cheque) emite uma ordem de pagamento contra o banco (sacado) em que ele tem conta corrente. O banco paga a quantia colocada no cheque para o beneficiário (em nome de quem foi emitido o cheque) realizando o desconto da quantia da conta corrente do sacador. Como se trata de uma ordem de pagamento à vista não há que se falar em aceite.
b) A duplicata, diferentemente do que ocorre com as letras de câmbio e as notas promissórias, não podem ser emitidas com vencimento a certo termo da vista ou a certo termo da data. A duplicata, pois, somente poderá ser emitida com dia certo ou à vista.
c) O protesto é necessário para assegurar o direito de execução contra os codevedores do título, tais como endossantes e avalistas. Caso o protesto do título não seja realizado tempestivamente, somente o titular original da obrigação poderá ser executado.
d) A letra de câmbio e a nota promissória são disciplinadas pela LUG, e esta admite o aval parcial. A lei do cheque também permite o aval parcial. Contudo, a lei que trata da duplicata, lei 5474, é omissa no que tange ao aval parcial, logo, é utilizada subidiariamente a disciplina do CC, que não admite o aval parcial. Portanto, é vedado o aval parcial de duplicatas.

OAB/2011 - Questão 39 - Prova Branca

Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor:
“Lei GTI, de 25 de abril de 2011.
Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano.
Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias.
Brasília, 25 de abril 2011, 190º da Independência da República e 123º da República.”
Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar que a contagem do prazo para entrada em vigor de lei que contenha período de vacância se dá
(A) pela exclusão da data de publicação da lei e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, que na situação descrita será o dia 13/06/2011.
(B) pela inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011.
(C) pela inclusão da data de publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 09/06/2011.
(D) pela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011.

Gabarito: Letra B

Comentários: Consoante a LC 95, a contagem do prazo para entrada em vigor de leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente a sua consumação integral.

Portanto, a data da publicação é 26/04/2011. Portanto, esse é o primeiro dia da contagem do prazo de vacatio legis.

26/04 - 30/04 = 5 dias
01/05 - 31/05 = 31 dias
01/06 - 09/06 = 9 dias

Portanto, a vacatio legis termina no dia 09/06/2011. Pelos ditames da LC 95, a lei em comento na questão somente entra em vigor no dia posterior ao término da contagem da vacatio legis, ou seja, sua vigência começa no dia 10/06/2011.

OAB/2011 - Questão 36 - Prova Branca

O negócio jurídico depende da regular manifestação de vontade do agente envolvido. Nesse sentido, o art. 138 do Código Civil dispõe que “são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. Relativamente aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
(A) O falso motivo, por sua gravidade, viciará a declaração de vontade em todas as situações e, por consequência, gerará a anulação do negócio jurídico.
(B) O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
(C) O erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, ainda que tenha influído nesta de modo superficial.
(D) O erro de cálculo gera a anulação do negócio jurídico, uma vez que restou viciada a declaração de vontade nele baseada.

Gabarito: Letra B

a) Segundo o art. 140 do CC, o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
b) Correta. É a redação literal do art. 144 do Código Civil.
c) Conforme o art. 139, II, o erro é substancial quando concerne à identidade e à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.
d) O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade (art. 143, CC).

OAB/2011 - Questão 35 - Prova Branca

Rodolfo, brasileiro, engenheiro, solteiro, sem ascendentes ou descendentes, desapareceu de seu domicílio há 11 (onze) meses e até então não houve qualquer notícia sobre seu paradeiro. Embora tenha desaparecido, deixou Lisa, uma amiga, como mandatária para a finalidade de administrar-lhe os bens. Todavia, por motivos de ordem pessoal, Lisa não quis exercer os poderes outorgados por Rodolfo em seu favor, renunciando expressamente ao mandato.
De acordo com os dispositivos que regem o instituto da ausência, assinale a alternativa correta.
(A) O juiz não poderá declarar a ausência e nomear curador para Rodolfo, pois Lisa não poderia ter renunciado o mandato outorgado em seu favor, já que só estaria autorizada a fazê-lo em caso de justificada impossibilidade ou de constatada insuficiência de poderes.
(B) A renúncia ao mandato, por parte de Lisa, era possível e, neste caso, o juiz determinará ao Ministério Público que nomeie um curador encarregado de gerir os bens do ausente, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.
(C) Os credores de obrigações vencidas e não pagas de Rodolfo, decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, poderão requerer que se determine a abertura de sua sucessão provisória.
(D) Poderá ser declarada a sucessão definitiva de Rodolfo 10 (dez) anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a sucessão provisória, mas, se nenhum interessado promover a sucessão definitiva, nesse prazo, os bens porventura arrecadados deverão ser doados a entidades filantrópicas localizadas no município do último domicílio de Rodolfo.

Gabarito: Letra C

Comentários: Essa questão trata do instituto da ausência, disciplinada no Código Civil.

a) O CC estabelece que quando uma pessoa desaparecer de seu domicílio sem dela haver notícia, o juiz nomeará um curador dos bens do ausente, se não houver algum mandatário que possa administrar-lhe os bens ou este não queira ou não possa exercer o mandato. Portanto, Lisa pode recusar o mandato e o juiz nomeará quem será o curador dos bens do ausente.
b) Quem nomeia o curador é o juiz e não o Ministério Público.
c) Correta. Após um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou após três anos no caso de haver deixado representante, os interessados podem requerer a abertura da sucessão provisória. Os credores das obrigações vencidas e não pagas integram o rol dos legitimados para a abertura da sucessão provisória.
d) Após dez anos da sentenção da sucessão provisória transitada em julgado, podem os interessados requerer a sucessão definitiva. Após 10 anos da abertura da sucessão definitiva, o ausente, se regressar, terá direito a reaver seus bens no estado em que estes se encontrarem. Nesse último período de dez anos, se nenhum interessado promover a abertura da sucessão definitiva ou regressar o ausente, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou Distrito Federal ou incorporando-se ao domínio da União quando localizados em territórios federais. OBS: Confesso que fico um pouco confusa quanto a estes prazos, mas acho que é isso mesmo.

OAB/2011 - Questão 32 - Prova Branca

Antônio, vítima em acidente automobilístico, foi atendido em hospital da rede pública do Município de Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu, teve amputado um terço de sua perna direita. Nessa situação hipotética, respondem pelo dano causado a Antônio
(A) o Município de Mar Azul e o médico, solidária e objetivamente.
(B) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente, em caso de dolo ou culpa.
(C) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente.
(D) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, solidária e subjetivamente.

Gabarito: Letra B

Comentários: A Administração Pública tem responsabilidade objetiva sobre os atos de seus servidores, independentemente de culpa ou dolo destes. Porém, cabe ação regressiva da Administração contra o servidor, no caso de culpa ou dolo.

No caso em comento na questão, o Município responde objetivamente pelos atos de seus agentes, porém, como o médico agiu com imperícia está caracterizada sua culpa, logo, cabe ação regressiva contra ele.

OAB/2011 - Questão 31 - Prova Branca

A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
(A) É vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) de reais.
(B) Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão associada, são dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde.
(C) É vedada a celebração de contrato de consórcio público para a prestação de serviços cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos.
(D) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Gabarito: Letra D

Comentários:

a) Esse limite mínimo de 20 milhões de reais se aplica às PPP.
b) A lei 11107, em seu art. 1o, § 3^o, estabelece que os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde.
c) Não há esse prazo, na verdade , não encontrei qualquer prazo concernente à prestação de serviços nos contratos de consórcio público.
d) É o que estabelece o art. 1o,§ 2^o

OAB/2011 - Questão 30 - Prova Branca

Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual.
Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?
(A) Encampação.
(B) Caducidade.
(C) Rescisão.
(D) Anulação.

Gabarito: Letra B

Comentários: A encampação, segundo a lei 8987, é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

A mesma lei estabelece que a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade.

A rescisão do contrato de concessão se dará por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais por parte do poder concedente.

No tocante à anulação, acredito que tenha a ver com ilegalidades no contrato de concessão.

FGV - Questão 29 - Prova Branca

O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se concessão
(A) comum.
(B) patrocinada.
(C) administrativa.
(D) de uso de bem público.

Gabarito: Letra C

OAB/2011 - Questão 28 - Prova Branca

A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato
(A) vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.
(B) complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do Termo de Parceria.
(C) discricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade.
(D) composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo.

Gabarito: Letra A

Conforme o art. 1o da lei 9790: "Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei."

OAB/2011 - Questão 27 - Prova Branca

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé
(A) não se submete a prazo prescricional.
(B) não se submete a prazo decadencial.
(C) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.
(D) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

Gabarito: Letra D

Comentários: Segundo a lei 9874/99, que trata do processo administrativo federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

OAB/2011 - Questão 23 - Prova Branca

Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:
(A) condenação cível sem trânsito em julgado.
(B) incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.
(C) cancelamento de naturalização por decisão administrativa.
(D) improbidade administrativa.


Gabarito: Letra D

Comentários: Podem causar a perda ou a suspensão dos direitos políticos (art. 15, CF): cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa e improbidade administrativa.

OAB/2011 - Questão 22 - Prova Branca

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
(A) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
(B) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
(C) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
(D) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

Gabarito: Letra B

a) Lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das competências legislativas da União. (art. 22, parágrafo único)
b) Correto.
c) A competência para legislar sobre Direito Urbanístico é concorrente entre União e Estados.
d) Competência comum? Não tenho certeza.

OAB/2011 - Questão 21 - Prova Branca

As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
(A) Rol de legitimados para a propositura da ação.
(B) Objeto da ação.
(C) Exigência de controvérsia judicial relevante.
(D) Manifestação do Advogado-Geral da União.

Gabarito: Letra A

Comentários: Essa questão pede uma característica comum entre ADI e ADC. Os legitimados para a propositura de ambas as ações são aqueles arrolados no art. 103 da CF.

Objeto da ADI: leis e atos normativos federais e estaduais
Objeto da ADC: leis e atos normativos federais.

A manifestação do AGU somente é necessária na ADI. 

OAB/2011 - Questão 20 - Prova Branca

Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.
(A) Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
(B) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.
(C) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.
(D) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.

Gabarito: Letra C

OAB/2011 - Questão 19 - Prova Branca

A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
(A) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
(B) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
(C) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
(D) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Gabarito: Letra C

Comentários:
a) Não se pode exigir que haja o esgotamento da via recursiva administrativa como requisito para se poder utilizar a via judicial, pois constituir-se-ía lesão ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. Contudo, a própria Constituição estabeleceu uma exceção no que concerne à Justiça Desportiva (esfera administrativa). Segundo a CF, art. 217, § §1º 2º, o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. Contudo, a justiça desportiva terá no máximo sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir a decisão final.

b) Vide a Súmula Vinculante 28 do STF. Está incorreto, pois o STF considera tal exigência inconstitucional.

c) Perfeito. É o que estabelece a CF, art. 5o, LXXVIII.

d) O direito de petição independe do pagamento de taxas