Detran/ES - 2010 - Contador

Considerando que a elaboração, o acompanhamento e a fiscalização do orçamento público obedecem a normas legais rigorosas, julgue os próximos itens.

O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário no âmbito dos estados e do Distrito Federal cabe aos presidentes dos tribunais de justiça. Entretanto, se essa proposta não for encaminhada no prazo legal, o Poder Executivo pode considerar como proposta os valores aprovados na lei orçamentária vigente, devendo ajustá-los aos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Gabarito: Correta.

Comentários: Segundo o art. 99 da CF/88:

§ 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.

Detran/ES - 2010 - Contador

Considerando que a elaboração, o acompanhamento e a fiscalização do orçamento público obedecem a normas legais rigorosas, julgue os próximos itens.

A legislação federal sobre orçamento aplica-se obrigatoriamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. 

Gabarito: Errada.

Comentários: No meu entendimento, essa assertiva está incorreta, pois cada ente federativo terá sua lei orçamentária anual. O orçamento da União somente abrange as receitas e despesas da União.

Detran/ES - 2010 - Contador

No que se refere a conta única do Tesouro Nacional e às regras de prestação e tomada de contas, julgue os próximos itens.

O Tesouro Nacional pode antecipar recursos destinados às transferências constitucionais a estados e municípios, mediante a utilização de disponibilidades de caixa. 

Gabarito: Errado

Comentários: Segundo a MP 2170-36, Art. 3^o  Fica o Tesouro Nacional autorizado a antecipar recursos provenientes de quaisquer receitas para execução das despesas, até o limite das respectivas dotações orçamentárias, mediante utilização de disponibilidades de caixa. Contudo, o   § 3^o  estabelece que o disposto neste artigo não se aplica às transferências constitucionais a que se refere o art. 159 da Constituição.

OBS: Tenho que verificar se essa MP ainda está em vigor.

Detran/ES - 2010 - Contador

No que se refere a conta única do Tesouro Nacional e às regras de prestação e tomada de contas, julgue os próximos itens.

As autarquias e fundações públicas, bem como os fundos por elas administrados, e os órgãos da administração pública federal direta podem manter disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação de receitas próprias em aplicações a prazo fixo, desde que os recursos sejam mantidos na conta única do Tesouro Nacional. 

Gabarito: Correta

Detran/ES - 2010 - Contador

Acerca das normas, métodos e técnicas relativos à orçamento público, julgue os próximos itens.

No momento em que elaboram suas propostas, as unidades orçamentárias são obrigadas a indicar as fontes de recursos que custearão cada despesa. 

Gabarito: Errado

Detran/ES - 2010 - Contador

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Uma das funções do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social é reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional. 

Gabarito: Errada

Comentários: Segundo a CF/88, art. 166, , os orçamentos fiscal e de investimento das empresas, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Detran/ES - 2010 - Contador

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Mesmo que a atividade fim de determinado ministério ou órgão da administração direta esteja relacionada aos objetivos da seguridade social, parte do orçamento desse ministério ou órgão será obrigatoriamente consignada no orçamento fiscal. 

Gabarito: Correta

Detran/ES - 2010 - Contador

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Para que determinada empresa estatal seja considerada dependente, é suficiente que haja previsão na LOA de que essa empresa receberá recursos diretamente do Tesouro Nacional. 

Gabarito: Errada

Comentários: Segundo a LRF, art. 2º , III , considera-se empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Portanto, uma empresa estatal pode receber recursos diretamente do Tesouro Nacional sem ser considerada dependente, no caso de receber recursos para aumento de participação acionária do ente.

Previc - 2011 - Analista Administrativo - Área Administrativa

Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente.

A legislação brasileira, ao admitir a existência do orçamento da seguridade social e do orçamento fiscal, viola o princípio da totalidade orçamentária. 

Gabarito: Errada.

Comentários: Conforme o princípio da unidade, o orçamento deve constituir um documento único. A CF/88 estabelece que a LOA compreenderá os orçamentos fiscal, de investimento de empresas e da seguridade social. Entretanto, a existência de orçamentos distintos na LOA não viola o princípio da unidade, uma vez que tais orçamentos estão em um documento único - a LOA - aprovados conjuntamente.

Previc - 2011 - Analista Administrativo - Área administrativa

Os impostos cobrados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, no âmbito de suas respectivas competências, são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Portanto, o Estado não fica vinculado a nenhuma contraprestação para o contribuinte que pagou o referido imposto.

Gabarito: Correta.

TJ/ES - 2011 - Analista Judiciário - Administração

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao processo grupal nas organizações e à reengenharia organizacional.

O encaminhamento para discussão e aprovação do Congresso Nacional do projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve, impreterivelmente, ser feito até oito meses e meio antes do exercício financeiro.

Gabarito: Correta.

Comentários: Conforme o art. 35, § 2º , II, do ADCT.

TJ/ES - 2011 - Analista Judiciário - Administração

Acerca de descentralização e delegação, julgue os próximos itens.

Julgue os itens seguintes, relativos ao orçamento público.

A suplementação orçamentária é um recurso utilizado pelo gestor público para equilibrar as contas de determinado setor, órgão ou secretaria, sendo sempre prevista no início do ano orçamentário.

Gabarito: Errada.

Comentários: A suplementação orçamentária é o que se chama de crédito suplementar. É permitida a inclusão de autorização para a abertura de créditos suplementares na LOA, porém, podem ser abertos créditos suplementares por lei durante o exercício financeiro, caso haja recursos disponíveis. Ademais, os créditos suplementares não são abertos para equilibrar as contas de determinado setor, órgão ou secretaria, mas sim para reforço de determinada dotação orçamentária. 

2) As diretrizes orçamentárias no Brasil são regidas por lei própria, sendo modificada a cada ano, sujeita a prazos e ritos peculiares, de acordo com as circunstâncias e interesses da administração federal.

Gabarito: Correta.

Comentários: Essa questão tem uma redação confusa, que induz o candidato ao erro. Em uma leitura mais apressada, pode-se entender que os prazos e ritos peculiares é que podem ser modificados de acordo com as circunstâncias e interesses da administração federal, o que tornaria a assertiva incorreta, uma vez que os prazos e ritos para a aprovação da LDO são estabelecidos por lei. Porém, se prestarmos atenção às vírgulas e às concordâncias conseguimos perceber que o período está escrito fora de ordem. A ordem correta seria: as diretrizes orçamentárias no Brasil são regidas por lei própria, sujeita a prazos e ritos peculiares, sendo modificada de acordo com as circunstâncias e interesses da administração federal.

UFBA - 2009 - Todos os cargos

Da análise desse esquema, que indica o Ciclo Orçamentário, pode-se concluir:

1) O Poder Executivo é responsável pelas etapas (1), de elaboração, e (3), de execução do orçamento.

    Gabarito: Correta.

Comentários: A proposta de lei orçamentária é de iniciativa privativa do Presidente da República. Por simetria, isso se aplica aos poderes executivos nas esferas estadual e municipal.

2) As etapas (2), de aprovação, e (4), de controle, são de responsabilidade do Poder Legislativo. 
    Gabarito: Correta

Comentários: A aprovação da LOA se dá no Poder Legislativo e o controle se dá mediante o controle externo, de titularidade do Poder Legislativo auxiliado pelo Tribunal de Contas.

3) O ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro, pois as fases (1) e (2) precedem esse exercício financeiro e a (4) o ultrapassa. 

    Gabarito: Correta.

Comentários: Segundo a lei 4320, a execução do orçamento se dá durante o exercício financeiro, a LOA aprovada no final de 2011 conterá as receitas estimadas e as despesas fixadas para o ano de 2012. Portanto, a fase de elaboração e aprovação da LOA precedem o exercício financeiro de sua execução. Ademais, o controle externo realizado ocorre após a execução do orçamento.

4) A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é definida pelo Poder Legislativo, por ocasião dos ajustes ao orçamento proposto pelo Executivo.

    Gabarito: Errada.

Comentários: A política de aplicação das agências financeiras de fomento é definida na LDO.

5) Após a votação do orçamento no plenário do Congresso, os parlamentares podem fazer proposição de emendas.

    Gabarito: Errada.

Comentários: As emendas propostas pelos parlamentares devem ocorrer no âmbito da comissão mista de orçamento, sobre as quais emitirá parecer. Após a aprovação do orçamento e das emendas na comissão mista, o projeto de lei orçamentária será encaminhado para deliberação no plenário. Portanto, após a votação do orçamento no plenário, não se pode mais apresentar emendas.

UFBA - 2006 - Assistente Administrativo

Os investimentos em obras públicas de acordo com a Lei 4320/64, são classificados como Despesas Correntes. 

Gabarito: Errada

Comentários: Os investimentos em obras públicas são despesas de capital.

UFBA - Assistente Administrativo - 2006

A Constituição de 1988 criou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), desvinculada do orçamento, esvaziando a peça orçamentária. 

Gabarito: Errada

Comentários: A LDO não está desvinculada ao orçamento, ela faz a conexão do planejamento (PPA) com a LOA (orçamento), estabelecendo as metas e prioridades a serem contempladas no orçamento.

ISS/Campinas/2011 - Questão 84 - Tarde

De acordo com a Seção III, do artigo 178 da Lei nº 6.404/76, assinale a alternativa que apresenta, na íntegra, como as contas serão classificadas no balanço.

(A) Segundo os elementos do patrimônio agrupados de modo que evidencie a situação financeira da companhia.

(B) Segundo o grau de importância do patrimônio e agrupadas de modo a facilitar a análise da situação financeira da companhia.

(C) Segundo o modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia.

(D) Segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia.

(E) Segundo o patrimônio de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia.

Comentários:

Conforme o art. 184 da lei 6404:

Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia.

Gabarito: Letra D

ISS/Campinas/2011 - Questão 83 - Tarde

Considerando a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, em seu artigo 37, que altera o artigo 176, § 5º da Lei nº 6.404/76, as notas explicativas devem

I. apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos.

II. divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras.

III. fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada.

IV. indicar, entre outros, os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes.

É correto o que está contido em

(A) I, II e IV, apenas.

(B) II e III, apenas.

(C) I, III e IV, apenas.

(D) I, II e III, apenas.

(E) I, II, III e IV.

Comentários:

I - Correto. Conforme a lei 6404, art. 176,§ 5^o , I.

II - Correto. Conforme a lei 6404, art.176,§ 5^o, II.

III - Correta. Conforme a lei 6404, art176,§ 5^o ,III.

IV- Correta. Conforme a lei 6404, art.176,§ 5^o , IV, c.

Gabarito: Letra E 

ISS/Campinas/2011 - Questão 82 - Tarde

Considerando o Princípio da Competência, assinale a alternativa que apresenta o valor da apuração do resultado do exercício antes dos Impostos.

Despesas incorridas e pagas: 3000,00

Receitas ganhas e recebidas: 16.400,00

Despesas incorridas e não pagas: 6.600,00

Receitas recebidas e não ganhas: 22.000,00

Despesas não incorridas e pagas: 5.000,00

Despesas não incorridas e não pagas: 6.000,00

Receitas ganhas e não recebidas: 11.000,00

(A) R$30.600,00.

(B) R$29.800,00.

(C) R$27.400,00.

(D) R$8.600,00.

(E) R$17.800,00.

Comentários:

O princípio da competência nos ensina que as receitas somente podem ser reconhecidas quando efetivamente auferidas e as despesas quando efetivamente incorridas, independentemente de recebimento.

Portanto, o total das receitas a serem reconhecidas no momento é: 16.400 + 11.000 = 27.400

O total das despesas a serem reconhecidas é: 3.000 + 6.600 = 9.600

O resultado do exércicio é o confronto das receitas e das despesas: 27.400 - 9.600 = 17.800

Gabarito: Letra E

ISS/Campinas/2011 - Questão 81 - Tarde

No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados. Sendo assim, no que diz respeito às alterações e inclusões dadas pela Lei nº 11.638/2007, em relação ao ativo, as contas serão classificadas do seguinte modo:
I. no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.
II. no diferido: as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configurem tãosomente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional.
III. no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido.
É correto o que está contido em
(A) I e II, apenas.
(B) I e III, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I, apenas.
(E) I, II e III.

Gabarito: Letra E

Comentários: 

I - Correta. Conforme o art. 179, IV, da lei 6404.

II - Correta. Muito cuidado nessa questão, pois ela se refere ao que estabelece a lei 11638, que trouxe importantes mudanças para a lei 6404, mas que foi modificada pela lei 11941. Com a redação dada pela lei 11638, o art. 179, V, da lei 6404 estabelecia o ativo diferido. Contudo, a lei 11941 revogou esse inciso e o ativo diferido deixou de existir.

III - Correta. Conforme o art. 179, VI, da lei 6404.

ISS/Campinas/2011 - Questão 80 - Tarde

Considerando a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no que diz respeito à alteração do artigo 187 da Lei nº 6.404/76, a demonstração do resultado do exercício discriminará
(A) as despesas com as compras, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais.
(B) a receita bruta das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro líquido.
(C) o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas.
(D) a receita líquida das vendas e serviços, as deduções das compras, os abatimentos e os impostos.
(E) as receitas e os rendimentos ganhos no período, que deverão ser computados somente depois de realizados.

Gabarito: Letra C

Comentários:

a) Incorreta. Segundo o art. 187 da lei 6404, III, a demonstração do resultado do exercício discriminará as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais.

b) Incorreta. Segundo o art. 187, I, da lei 6404, a demonstração do resultado do exercício discriminará a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos.

c) Correta. É o que estabelece o art. 187, IV, da lei 6404.

d) Incorreta. Consoante o art. 187, II, da lei 6404, a DRE discriminará a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serivços vendidos e o lucro bruto.

e) Incorreta. Conforme o art. 187, , as receitas e os rendimentos serão computados na determinação do resultado do exercício, independentemente da sua realização em moeda.