ISS/Campinas/2011 - Questão 60 - Manhã

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados alguns princípios.
Assinale a alternativa que não apresenta um desses princípios.
(A) Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
(B) Soberania nacional, livre concorrência e busca de pleno emprego.
(C) Defesa do consumidor, propriedade privada e função social da propriedade.
(D) Defesa do meio ambiente, vedando-se o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
(E) Redução das desigualdades regionais e sociais.

Gabarito: Letra D

Comentários: Com exceção da letra D, todos são princípios da ordem econômica, conforme disposto no art. 170 da CF. A letra D está incorreta, pois a defesa do meio ambiente é um dos princípios da ordem econômica, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

ISS/Campinas/2011 - Questão 59 - Manhã

Não constitui legitimado ativo para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, segundo a previsão da Constituição da República Federativa de 1988,
(A) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
(B) a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
(C) o Prefeito Municipal.
(D) partido político com representação no Congresso Nacional.
(E) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Gabarito: Letra C

Comentários: Os legitimados para a propositura da ADI estão elencados no art. 103 da CF, dentre os quais, não se encontram os Prefeitos.

ISS/Campinas/2011 - Questão 58 - Manhã

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I. a forma federativa de Estado.
II. o voto direto, secreto, universal e periódico.
III. a separação dos Poderes.
IV. os direitos e garantias individuais.
É correto o que está contido em
(A) I, apenas.
(B) I, II e IV, apenas.
(C) II, III e IV, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II, III e IV.

Gabarito: Letra E

Comentários: Segundo o art. 60,§ 4º , da CF/88, não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:
I - a forma federativa do Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

ISS/Campinas/2011 - Questão 56 - Manhã

Acerca dos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.
(A) O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.
(B) O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, permitindo-se o aval parcial.
(C) Pagando o título, não tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.
(D) Aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, bem como a autenticidade das assinaturas.
(E) Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor subsidiário.

Gabarito: Letra A

Comentários:

a) Correta. Conforme o art. 898 do CC. Se o aval for dado no anverso do título, basta a assinatura do avalista. Contudo, se o aval for dado no verso da cártula, além da assinatura, é necessária a expressa meção de que se trata de aval.

b) Incorreta. Conforme a LUG (decreto 57663) é permitido o aval parcial para as letras de câmbio e para as notas promissórias. Entretanto, a lei que trata das duplicatas é omissa quanto ao aval parcial, assim, é aplicada a norma do Código Civil (art. 897, paragrafo único) que veda o aval parcial. Portanto, é incorreto afirmar que todos os títulos de crédito podem ser garantidos por aval parcial, uma vez que isso não se aplica às duplicatas.

c) Incorreta. Segundo o art. 899, § 1°, do Código Civil, pagando o título, tem o avalista direito de regresso contra seu avalizado e contra os demais coobrigados anteriores.

d) Incorreta. Segundo o art. 911, parágrafo único, do Código Civil, aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas.

e) Incorreta. Segundo o art. 914, , do Código Civil, assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário.

ISS/Campinas/2011 - Questão 55 - Manhã

Assinale a alternativa que não apresenta uma característica da sociedade cooperativa.
(A) Concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo.
(B) Limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar.
(C) Intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, exceto se a transferência se der por herança.
(D) Quorum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado.
(E) Direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação.

Gabarito: Letra C

Comentários:

a) Correta. Conforme o art. 1094, II, do CC.

b) Correta. Conforme o art. 1094, III, do CC.

c) Incorreta. Segundo o art. 1094, IV, do CC, as quotas do capital social são intransferíveis a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

d) Correta. Conforme o art. 1094, V, do CC.

e) Correta. Conforme o art. 1094, VI, do CC.

ISS/Campinas/2011 - Questão 54 - Manhã

Não se dissolve a sociedade quando ocorrer o(a)
(A) falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 90 (noventa) dias.
(B) extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.
(C) vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado.
(D) consenso unânime dos sócios.
(E) deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado.

Gabarito: Letra A

Comentários:

a) Incorreta. Segundo o art. 1033, IV, do Código Civil, a sociedade dissolve-se quando houver a falta da pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 180 dias.

b) Correta. Art. 1033, V, CC.

c) Correta. Art. 1033, I, CC.

d) Correta. Art. 1033, II, CC. Lembrando que esse quórum de unanimidade somente é exigido para a dissolução das sociedades de tempo determinado, antes de vencido o prazo de dissolução.

e) Correta. Art. 1033, III.

ISS/Campinas/2011 - Questão 53 - Manhã

No que diz respeito aos direitos e deveres dos sócios, assinale a alternativa incorreta.
(A) O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela
solvência do devedor, aquele que transferir crédito.
(B) O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregarse
em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.
(C) Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das
respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros
na proporção da média do valor das quotas.
(D) A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores
que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a
ilegitimidade.
(E) É admissível a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

Gabarito: Letra E

Comentários: 

a) Correta. Conforme o art. 1005 do Código Civil.

b) Correta. Conforme o art. 1006 do Código Civil.

c) Correta. Conforme o art. 1007 do Código Civil.

d) Correta. Conforme o art. 1009 do Código Civil.

e) Incorreta. Segundo o art. 1008 do Código Civil, é nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

ISS/Campinas/2011 - Questão 49 - Manhã

Em relação aos prazos de prescrição, assinale a alternativa incorreta.
(A) Prescreve em 1 (um) ano a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a
consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
(B) Prescreve em 2 (dois) anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se
vencerem.
(C) Prescreve em 3 (três) anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais,
árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
(D) Prescreve em 4 (quatro) anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
(E) Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento
público ou particular.

Gabarito: Letra C

Comentários: Esses prazos de prescrição são estabelecidos no Código Civil, art. 206.

a) Correta.
b) Correta.
c) Incorreta. Prescreve em um ano a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção dos emolumentos, custas e honorários.
d) Correta.
e) Correta.

ISS/Campinas/2011 - Questão 48 - Manhã

É anulável o negócio jurídico
(A) quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.
(B) quando não revestir a forma prescrita em lei.
(C) quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
(D) por incapacidade relativa do agente.
(E) quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

Gabarito: Letra D

Comentários:

a) Negócio jurídico nulo.
b) Negócio jurídico nulo.
c) Negócio jurídico nulo.
d) Negócio jurídico anulável.
e) Negócio jurídico nulo.

ISS/Campinas/2011 - Questão 47 - Manhã

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual

(A) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que

deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

(B) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da

administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder

Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de

que resulte prejuízo ao erário público.

(C) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na

administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,

além das nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de

aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o

fundamento legal do ato concessório.

(D) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe,

de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

(E) prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por

qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,

operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

Gabarito: Letra C

Comentários:  O TCU apreciará a legalidade, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão (CF/88, art.70).

ISS/Campinas/2011 - Questão 46 - Manhã

Em face da previsão legislativa acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa

(A) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de

terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

(B) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou

valores acrescidos ao seu patrimônio.

(C) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito,

caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para

a indisponibilidade dos bens do indiciado.

(D) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não se

sujeita às punições previstas pela Lei de Improbidade Administrativa.

(E) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens

e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal

competente.

Gabarito: Letra D

Comentários: Segundo a CF/88, art. 5o., XLV, nenhuma pena passará do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. 

ISS/Campinas/2011 - Questão 45 - Manhã

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição na seguinte situação:

(A) contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a

prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de

Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por

Lei Federal.

(B) aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças

Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas

quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

(C) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário

exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

(D) para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam,

cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão

especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

(E) na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis

ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou

cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder

público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as

normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

Gabarito: Letra C

Comentários:

a) Incorreta. É caso de dispensa de licitação. (lei 8666, art. 24, XXX)

b) Incorreta. Mais um caso de dispensa de licitação e não de inexigibilidade.

c) Correta. É caso de licitação inexigível, conforme art. 25 da lei 8666.

d) Incorreta. É caso de licitação dispensável.

e) Incorreta. Dispensa de licitação.

ISS/Campinas/2011 - Questão 44 - Manhã

Considerando-se os dispositivos normativos aplicáveis às organizações sociais, assinale a alternativa correta.

(A) O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado,

sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos legais.

(B) A qualificação como organização social é ato administrativo vinculado.

(C) As organizações sociais não se submetem a controle externo, não se obrigando a publicar relatórios

financeiros e o relatório de execução do contrato de gestão.

(D) O contrato de gestão, elaborado por ato unilateral do órgão ou entidade supervisora da organização

social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

(E) Às organizações sociais não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos, em face

do seu caráter privado.

Gabarito: Letra A

Comentários:

a) Correta. O texto da assertiva é a cópia literal do art. 1o. da Lei 9637, que disciplina as organizações sociais.

b) Incorreta. A qualificação de uma entidade como organização social é ato discricionário, conforme estabelece a lei 9637.

 Art. 2^o São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:

 II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado.

Portanto, se há avaliação de conveniência e oportunidade no que concerne à qualificação da entidade como OS, então, trata-se de ato discricionário.

c) Incorreta. Por receberem recursos financeiros do Poder Público, as organizações sociais devem se submeter à fiscalização por parte da entidade supervisora da área de atuação da OS. As OSs devem apresentar ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.

d) Incorreta. O contrato de gestão não é ato unilateral, de fato, é ato jurídico celebrado em comum acordo entre as partes. Conforme a lei 9637:

 Art. 6^o O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

e) Incorreta. As organizações sociais recebem recursos do Poder Público para exercerem atividades de interesse público.

ISS/Campinas - Prova Manhã

A prova para Auditor Fiscal Tributário Municipal de Campinas foi realizada pelo Instituto Cetro. Achei Português e Informática bem fáceis e Estatística/Matemática Financeira/RLQ relativamente tranquilas, embora as contas tenham sido bem chatinhas. Até tentei postar aqui a resolução da prova de Estatística/Matemática Financeira/RLQ, mas o Blogger não entende as fórmulas que eu digito no Word. Vou resolver as questões no Word e depois coloco aqui o documento para download.

OAB/2011 - Questão 56 - Prova Branca

A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?
(A) Venire Contra Factum Proprium.
(B) Exceção de contrato não cumprido.
(C) Solve et Repete.
(D) Contraditório e ampla defesa.

Gabarito: Letra C

Comentários: Essa questão é bem difícil. E aproveitarei os comentários do Prof. Edvaldo Nilo no site Ponto dos Concursos.

E aí?

Você sabe o que significa o Venire Contra Factum Proprium e o Solve et Repete?

Então, vamos nessa.

Letra (A). O axioma do “Venire Contra Factum Proprium” é aplicado diuturnamente no direito privado, eis que significa a “proibição de comportamento contraditório”. No direito civil, por exemplo, vige o postulado do pacto sunt servanda (“o pacto ou acordo faz lei entre as partes”). Assim, o “Venire Contra Factum Proprium” visa combater situações em que, a partir de um acordo, o particular em razão de determinado comportamento gera expectativa e investimento da outra parte. Por exemplo, um condômino reclama do outro em razão do barulho do ar-condicionado. Assim, constata-se que o problema não é o do som do ar-condicionado, mas sim da trepidação que o aparelho faz. Assim, contrata-se um técnico que faz uma nova instalação do ar-condicionado e o problema fica resolvido, de acordo com o próprio entendimento do condômino que estava se sentido prejudicado. Após 90 dias sem qualquer tipo de reclamação, o mesmo condômino volta a reclamar do mesmo fato sem apontar qualquer tipo de novo problema. Nesse rumo, verifica-se o comportamento contraditório e a possibilidade da aplicação do “Venire Contra Factum Proprium”. Ressalta-se que este axioma não é aplicado na exigibilidade do crédito tributário, uma vez que o tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3°, CTN). Logo, incorreta a letra “a”.

Letra (B). A exceção de contrato não cumprido (“Exceptio Non Adimpleti Contractus”) se aplica nas relações contratuais e significa que “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”, conforme art. 476 do Código Civil. Decerto, em razão do princípio da legalidade tributária (art. 150, inc. I, da CF/88), não há pertinência temática entre a“Exceptio Non Adimpleti Contractus” e a exigibilidade do crédito tributário. Logo, incorreta a letra “b”.

Letra (C). O “Solve et Repete” significa “pague e depois reclame”. Nesse sentido, no direito tributário, exigia-se do contribuinte o pagamento do valor do tributo ou de parte do valor para somente após existir a possibilidade do recurso. Na essência, a Súmula Vinculante 28 visa realmente impedir este tipo de fato, considerando inconstitucional depósito prévio de determinado valor como condição ou requisito de admissibilidade de ação judicial tendente a questionar o crédito tributário. No mesmo sentido, com fundamento na vedação do “Solve et Repete”, cumpre registrar a Súmula Vinculante 21, que estabelece a inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Logo, correta a letra “c”.

Letra (D). A Súmula Vinculante 28 visa a defesa da jurisdição una ou da inafastabilidade de jurisdição, que é consagrada pelo texto constitucional no art. 5°, inc. XXXV, que estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesse rumo, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) são princípios constitucionais que concretizam ainafastabilidade de jurisdição. Por conseguinte, no direito tributário, o entendimento do STF na defesa da inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio como condição da ação judicial tributária visa a adoção ou concretização do contraditório e da ampla defesa e não o impedimento. Logo, incorreta a letra “d”.

Até a próxima,

Edvaldo Nilo.

http://www.pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=155

OAB/2011 - Questão 55 - Prova Branca

José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que
(A) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.
(B) o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.
(C) o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.
(D) caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.

Gabarito: Letra C

Comentários: O depósito do montante integral que seja objeto de impugnação administrativa é uma das hipóteses de suspensão do crédito tributário, o que inviabiliza a propositura de ação de execução fiscal por parte da Fazenda Pública. A própria impugnação do crédito tributário na via administrativa, por si só, já suspende o crédito tributário, porém, não suspende a fluência de juros moratórios. Assim, se a decisão final do recurso administrativo for favorável ao Fisco, o contribuinte terá de pagar o tributo com todos os juros moratórios que incidiram durante a fase em que a impugnação era apreciada pela Administração.

Entretanto, se o contribuinte depositar o montante integral exigido pelo Fisco, ao mesmo tempo em que impugna o crédito administrativamente, não corre a fluência de juros moratórios nesse período. Assim, se a decisão final for favorável ao Fisco, o depósito será convertido em renda para o Fisco e o contribuinte não terá de pagar mais nada, ocorre a extinção do crédito tributário quando ocorre a conversão do depósito em renda.

OAB/2011 - Questão 54 - Prova Branca

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores.
A respeito desse imposto é correto afirmar que
(A) é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por pessoa física que tenha intuito de comercializá-los, mas é vedada a sua incidência quando esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da pessoa natural.
(B) ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.
(C) ele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assim como nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
(D) suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por meio de resolução do Senado Federal, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros.

Gabarito: Letra B

Comentários:

a) Incorreta. A CF, art. 155, § 2º, IX, alínea a, estabelece que o ICMS incide sobre a importação de bens ou serviços, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade.
b) Correta.
c) Incorreta. O ICMS não incide nas prestações de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
d) Incorreta. A resolução do Senado Federal que trata das alíquotas interestaduais e de exportação é de iniciativa do Presidente da República (e não do Presidente do Senado) ou de um terço de seus membros.

OAB/2011 - Questão 53 - Prova Branca

A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em 15/06/2011, sendo que os sócios da empresa incorporada se aposentaram 7 (sete) dias após a data da realização do negócio jurídico. Em 30/06/2011, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal apurou crédito tributário, anterior à data da incorporação, resultante do não recolhimento de IRPJ, CSLL, entre outros tributos devidos da responsabilidade da Empresa ABC Ltda.
Pelo exposto, o crédito tributário deverá ser cobrado
(A) da Empresa XYZ Ltda.
(B) da Empresa ABC Ltda.
(C) dos sócios da Empresa ABC Ltda.
(D) solidariamente da Empresa ABC Ltda. e da Empresa XYZ Ltda.

Gabarito: Letra A

Comentários: Essa questão trata da responsabilidade dos sucessores, neste caso, a sucessão empresarial. O CTN, art. 132, estabelece que a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

OAB/2011 - Questão 50 - Prova Branca

Em relação ao Direito Cambiário, é correto afirmar que
(A) o aceite no cheque é dado pelo banco ou instituição financeira a ele equivalente, devendo ser firmado no verso do título.
(B) a duplicata, quando de prestação de serviços, pode ser emitida com vencimento a tempo certo da vista.
(C) o protesto é necessário para garantir o direito de regresso contra o(s) endossante(s) e o(s) avalista(s) do aceitante de uma letra de câmbio.
(D) o aval dado em uma nota promissória pode ser parcial, ainda que sucessivo.

Gabarito: Letra D

Comentários:
a) Os cheques são ordem de pagamento à vista. O sacador (quem emite o cheque) emite uma ordem de pagamento contra o banco (sacado) em que ele tem conta corrente. O banco paga a quantia colocada no cheque para o beneficiário (em nome de quem foi emitido o cheque) realizando o desconto da quantia da conta corrente do sacador. Como se trata de uma ordem de pagamento à vista não há que se falar em aceite.
b) A duplicata, diferentemente do que ocorre com as letras de câmbio e as notas promissórias, não podem ser emitidas com vencimento a certo termo da vista ou a certo termo da data. A duplicata, pois, somente poderá ser emitida com dia certo ou à vista.
c) O protesto é necessário para assegurar o direito de execução contra os codevedores do título, tais como endossantes e avalistas. Caso o protesto do título não seja realizado tempestivamente, somente o titular original da obrigação poderá ser executado.
d) A letra de câmbio e a nota promissória são disciplinadas pela LUG, e esta admite o aval parcial. A lei do cheque também permite o aval parcial. Contudo, a lei que trata da duplicata, lei 5474, é omissa no que tange ao aval parcial, logo, é utilizada subidiariamente a disciplina do CC, que não admite o aval parcial. Portanto, é vedado o aval parcial de duplicatas.

OAB/2011 - Questão 39 - Prova Branca

Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor:
“Lei GTI, de 25 de abril de 2011.
Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano.
Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias.
Brasília, 25 de abril 2011, 190º da Independência da República e 123º da República.”
Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar que a contagem do prazo para entrada em vigor de lei que contenha período de vacância se dá
(A) pela exclusão da data de publicação da lei e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, que na situação descrita será o dia 13/06/2011.
(B) pela inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011.
(C) pela inclusão da data de publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 09/06/2011.
(D) pela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011.

Gabarito: Letra B

Comentários: Consoante a LC 95, a contagem do prazo para entrada em vigor de leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente a sua consumação integral.

Portanto, a data da publicação é 26/04/2011. Portanto, esse é o primeiro dia da contagem do prazo de vacatio legis.

26/04 - 30/04 = 5 dias
01/05 - 31/05 = 31 dias
01/06 - 09/06 = 9 dias

Portanto, a vacatio legis termina no dia 09/06/2011. Pelos ditames da LC 95, a lei em comento na questão somente entra em vigor no dia posterior ao término da contagem da vacatio legis, ou seja, sua vigência começa no dia 10/06/2011.